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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020803-28.2016.5.04.0124

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
11 de Dezembro de 2017
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Restou incontroverso que a empresa autora não cumpria de forma integral o item 29.5.1 da NR-29, como determina o artigo da Lei nº 9.719/1998. Não restou provado nos autos que possui equipamentos e pessoal habilitado para prestar os primeiros socorros no local, dentro das instalações portuárias. Recurso ordinário não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do autor. Intime-se. Porto Alegre, 07 de dezembro de 2017 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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