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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020763-90.2016.5.04.0271 (RO)
RECORRENTE: HABITASUL FLORESTAL S.A.
RECORRIDO: RUDINEI CAMARGO DA SILVA, M B SERVICOS FLORESTAIS LTDA - ME
RELATOR: CARLOS HENRIQUE SELBACH

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA DEMANDADA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços serve à concretização dos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, insculpidos no artigo 1º da Constituição da República, incisos III e IV, e elevados à categoria de fundamentos da República Federativa do Brasil. Ainda, a responsabilidade da empresa tomadora de serviços é objetiva, conforme preceitua o artigo 933 do Código Civil, litteris: "As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos". Adoção do entendimento fixado no item IV da Súmula 331 do TST. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada para fixar o redutor de 20% sobre o valor da parcela única do pensionamento, observados os demais critérios de cálculo definidos na Origem. Valor da condenação inalterado, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 30 de novembro de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência (Id 15a7fd5), proferida pelo Exmo. Juiz Maurício de Moura Peçanha, recorre a segunda acionada (Id ee441af).

Busca a recorrente a reforma da decisão no que refere à responsabilidade subsidiária, às indenizações decorrentes de acidente do trabalho, às horas in itinere e às horas extras.

Com contrarrazões oferecidas pelo autor (Id 790d251), os autos eletrônicos são encaminhados para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS.

As disposições da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) não são aplicáveis ao presente processo, pois o contrato de emprego extinguiu-se antes de sua entrada em vigor, verificada em 11/11/2017, e por isso é regido pela redação anterior da lei consolidada, por se tratar de ato jurídico perfeito, na forma do art. , XXXVI, da Constituição da República, e art. , § 1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

O contrato de emprego é espécie de contrato sinalagmático, ou seja, de obrigações recíprocas, de maneira que, quando da admissão, o empregador assumiu o compromisso de quitar as obrigações trabalhistas legalmente previstas, o que passou, portanto, a integrar o patrimônio jurídico do empregado, de modo que a alteração posterior das condições contratuais acabaria por inevitavelmente violar o sinalagma contratual inicial.

II - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA.

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

O demandante alega, na petição inicial, haver sido contratado pela primeira ré, M B Serviços Florestais Ltda. - ME, em 08/03/2013, para trabalhar na função de operador de grua, em favor da segunda acionada. Registra que a anotação do contrato na CTPS ocorreu apenas em 01/04/2013. Narra ter ocorrido acidente do trabalho em 03/05/2013, que o afastou do trabalho, suspendendo o contrato. Em razão de ser a segunda demandada a proprietária da floresta na qual o autor trabalhava, bem como destinatária das árvores cortadas, o autor requer seja reconhecida a sua responsabilidade solidária pelas parcelas trabalhistas eventualmente deferidas na presente demanda.

O Magistrado do Primeiro Grau, adotando o entendimento do item IV da Súmula 331 do TST, reconhece a responsabilidade subsidiária da segunda ré, tomadora dos serviços do autor.

Buscando a reforma da decisão, a segunda reclamada sustenta ter ocorrido "a contratação da MB Serviços Florestais LTDA para prestação de serviços terceirizados em atividade acessória, em perfeita consonância com a legislação vigente, sem que houvessem quaisquer irregularidades." (Id ee441af - Pág. 3). Destaca, portanto, haver sido lícita a terceirização dos serviços do demandante, a teor da Súmula 331 do TST.

Analiso.

A condenação subsidiária encontra guarida no disposto nos artigos 927 ["Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"] e 932, III ["São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele"], ambos do Código Civil, contendo este último a regra geral acerca da responsabilidade por ato de terceiro.

Ademais, complementa a regulamentação da matéria a regra contida no parágrafo único do artigo 942 do Código Civil ["São solidariamente responsáveis com os autores os coautores e as pessoas designadas no art. 932"], tendo em vista que a responsabilidade subsidiária nada mais é senão a responsabilidade solidária, com invocação do benefício de ordem.

Importante salientar que a responsabilização subsidiária do tomador de serviços serve à concretização dos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, insculpidos no artigo 1º da Constituição da República, incisos III e IV, e elevados à categoria de fundamentos da República Federativa do Brasil. Ainda, a responsabilidade da empresa tomadora de serviços é objetiva, conforme preceitua o artigo 933 do Código Civil, litteris: "As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos".

Entre as demandadas (Habitasul Florestal S.A. e MB Serviços Florestais Ltda.) foi firmado contrato de prestação de "serviços de corte, baldeio, empilhamento, carregamento, de madeiras de pinus e roçadas; nas propriedades da CONTRATANTE, e em outros locais por esta indicados" (Id 39ce9c1 - Pág. 1), sendo incontroversa a prestação de serviços pelo autor à segunda ré (Habitasul), embora contratado pela primeira (Id 0c31e14).

Incide na espécie (observados os limites da pretensão recursal, considerando a inexistência de recurso da parte demandada no aspecto) a Súmula 331, IV, do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".

Não há amparo para aplicar às pessoas jurídicas de direito privado as disposições da Súmula 331 do TST quanto à responsabilidade subsidiária dos entes públicos, não importando, por conseguinte, se houve ou não fiscalização das obrigações trabalhistas, mas sim se o demandante trabalhou em benefício da empresa tomadora e se foram desrespeitados direitos trabalhistas.

Da mesma forma, não importa para a questão da responsabilidade subsidiária se a terceirização foi de atividade-fim ou meramente acessória da tomadora. Logo, a sustentada licitude da terceirização não tem o condão de afastar a responsabilidade da tomadora, a teor, reitero, das normas apontadas e do que estabelece o item IV da Súmula 331 do TST.

Nego provimento ao apelo da segunda ré.

2. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE.

O autor narra, na inicial, que sofreu acidente do trabalho (acidente de trajeto) em 03/05/2015, e que está em benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário), em razão de sequelas decorrentes das lesões graves (fraturas na perna direita e no ombro direito). Busca a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais, danos estéticos e danos materiais.

O Magistrado singular reconhece, em face da prova oral, que o acidente de trânsito sofrido pelo autor ocorreu quando este se deslocava do trabalho para sua residência, sendo, portanto, de trajeto. Reconhecendo, ademais, a culpa da parte demandada, defere as indenizações postuladas pelo acionante:

"(...) O boletim de acidente de trânsito da Polícia Rodoviária Federal (ID 6a11076) descreve acidente no Km 179 da BR 101 (trecho não pavimentado na zona rural), em Mostardas, às 20h20min do dia 03/05/13. A CAT da MB de ID df9cf79 descreve acidente de trajeto às 19h30min do dia 03/05/13 no Km 149 da BR 101.

No caso, realizada perícia médica, o louvado concluiu (item 7 de ID 0f374e2) pela existência de sequelas irreversíveis decorrentes do acidente de trabalho, com nexo técnico e de perda funcional de 12,5% e sequelas estéticas de grau moderado. O laudo pericial foi devidamente fundamentado. Restam comprovados os denunciados danos materiais, consubstanciado na perda da capacidade laborativa, bem como os alegados danos morais decorrentes do acidente narrado (pedido 'f'). A impugnação de ID bc6959d é genérica e sem quesitos complementares, não merecendo crédito. Resta a análise da existência ou não de culpa da reclamada.

A responsabilidade civil do empregador não se confunde com os direitos previdenciários. Ao que entendo, a responsabilidade civil do empregador, em se tratando de acidente de trabalho cujo risco seja inerente às atividades desenvolvidas pelo trabalhador, como ocorre no caso dos autos, deve ser apurada aplicando-se a técnica da culpa presumida, que implica na inversão do ônus da prova em relação às circunstâncias em que ocorreu o evento danoso. Ou seja, presume-se a culpa do empregador pela ocorrência de eventual infortúnio, não se exigindo que o empregado prove tenha o mesmo concorrido com culpa ou dolo. Tal presunção, no entanto, é relativa, admitindo prova no sentido de que o trabalho prestado ao empregado não tem nexo com a sequela.

Neste sentido, impõe-se destacar que a empregadora não logrou comprovar, por quaisquer meios, a efetiva responsabilidade do autor pelo acidente ocorrido. Ao contrário, presumo a veracidade de todos os fatos narrados pela petição inicial, principalmente, em relação à existência de culpa do empregador pelo acidente de trabalho.

A responsabilidade subjetiva no acidente, portanto, autoriza indenização daí decorrente se estiverem presentes o dano (enfermidade narrada), o nexo de causalidade do evento com o trabalho e a culpa do empregador. Tais pressupostos estão arrolados no art. 186 do CC e a indenização correspondente está prevista no art. 927 do mesmo diploma legal, com apoio no art. , XXVIII, da CRFB/88, que estabelece como direito do trabalhador 'seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa'."

A segunda ré apela da decisão. Sustenta, em síntese, o seguinte: "(i.) não há nexo causal entre o acidente ocorrido e o trajeto trabalho-casa, o que impossibilita sequer a equiparação a acidente de trabalho; (ii.) em caso de eventual reconhecimento de acidente de trajeto, este possui efeitos meramente previdenciários; (iii.) não há qualquer responsabilidade de nenhuma das reclamadas pelo acidente, ocorrido por caso fortuito; e (iv.) mesmo que se considere a empregadora do recorrido responsável pelo acidente, não pode tal responsabilidade ser repassada para a segunda reclamada, haja vista que se caracteriza fato de terceiro." (Id ee441af - Págs. 6 e 7). Salienta, ainda, inexistirem danos materiais ou morais a serem indenizados.

Ao exame.

O conjunto probatório produzido no feito não deixa dúvidas que o acidente noticiado pelo autor foi de trajeto. O depoimento prestado pelo preposto da primeira acionada, empregadora do autor, confirma a versão da petição inicial (Id 73e35be - Pág. 1):

"o acidente do reclamante ocorreu no trajeto do local de trabalho em Tavares para a localidade de Túnel Verde onde o autor residia; que o acidente ocorreu numa sexta-feira, que a reclamada fazia o transporte do reclamante entre a residência e o local de trabalho nas segundas-feiras e sextas-feiras; que não pode precisar o horário do acidente; que Maico era o condutor do veículo; que Maico era funcionário da ré; que desconhece porque o deslocamento foi feito em veículo de Maico e não no veículo que a ré fazia o transporte dos funcionários; que o reclamante trabalhava das 7h às 12h e das 13h às 17h48min; que o reclamante tinha registro de horário; que Marcão era encarregado de corte".

As duas testemunhas ouvidas a convite do autor explicam porque, no dia do acidente, a condução de retorno do autor para sua residência não ocorreu em veículo fornecido pela reclamada.

Alencar Rodrigues de Andrade, em seu depoimento, informa (Id 73e35be - Págs. 1 e 2):

"que o depoente trabalhou na reclamada MB por cerca de 3 meses há cerca de 4 anos atrás; que o depoente trabalhava como operador de muck; que o reclamante fazia a mesma função; que o reclamante começou 1 mês depois do depoente; que o deslocamento até o local de trabalho era feito em veículo da reclamada, sendo o depoente o condutor; que iam na segunda-feira e voltavam na sexta-feira; que o veículo da reclamada ficava na posse do depoente; que o veículo era um fiat uno; que Eládio locava as máquinas para a reclamada; que não sabe se o veículo era de propriedade de Eládio; que 'eu peguei da MB'; que o depoente não estava junto quando do acidente; que o depoente havia se mudado para a localidade de Tavares naquela semana; que em virtude disso a reclamada pediu que o veículo ficasse na posse do depoente e que os colegas fizessem o deslocamento em veículo próprio; que acredita que no dia do acidente saíram do local de trabalho por volta das 19h, tendo o acidente ocorrido por volta das 20h30min; que o depoente recebia R$ 2.000,00 mais R$ 1.000,00 pelo transporte dos funcionários; que na sexta-feira normalmente saiam por volta das 17h, e o trajeto até Túnel verde exigia cerca de duas horas; que trabalhava no turno da tarde até às 17h nas sextas-feiras; que tratou do emprego com o sócio da ré presente; que não teve CTPS anotada; que em período anterior trabalhou com Eládio; que o acidente ocorreu com um veículo Gol de propriedade do funcionário Maico. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado." - sic.

A segunda testemunha, Maico da Silva Geraldo, motorista do veículo na ocasião do acidente, relata (Id 73e35be - Pág. 2):

"que Marcão era encarregado da ré MB; que Marcão pediu ao depoente que fizesse o transporte do Túnel Verde para o local de trabalho em Tavares naquela semana; que quem fazia o transporte era o senhor Alencar em carro da empresa; que naquela semana Alencar havia se mudado para a localidade de Tavares, razão pela qual o transporte foi solicitado ao depoente; que no dia do acidente saíram de Tavares por volta das 17h ou 17h30min e o acidente ocorreu por volta das 19h; que naquele dia havia trabalhado das 8h às 16h30min; que ao final do turno se deslocaram até o dormitório e, ato contínuo, iniciaram viagem para o Túnel Verde; que o acidente ocorreu porque o depoente precisou frear e desviar de um cachorro, sendo que chovia e o veículo saiu da pista; que o depoente recebia R$ 2.000,00 mensais fixos; que recebia seus pagamentos de Marcão; que tratou do serviço com o sr. Marcão; que nunca tratou do serviço com o sócio da ré presente; que fazia deslocamento no carro da empresa, utilizando seu veículo apenas naquela semana; que foi pedido que utilizasse seu veículo no sábado anterior ao acidente; que pagaram apenas as despesas de combustível. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado."

O acidente de trajeto é equiparado ao acidente do trabalho típico apenas para fins de concessão de benefício previdenciário. Para fins de responsabilização da empregadora por eventuais danos causados ao trabalhador acidentado, todavia, necessária se faz a configuração de culpa da empresa para a ocorrência do infortúnio.

Reputo correta, no aspecto, a decisão singular ao atribuir culpa à empregadora do autor.

De acordo com a prova oral, a condução do reclamante de retorno do trabalho à residência era promovida pela acionada, primeiramente em veículo da própria demandada, FIAT/Uno conduzido pelo colega Alencar, e na semana do acidente, em razão da mudança de domicílio do motorista Alencar, em automóvel VW/Gol de propriedade do colega Maico.

Com efeito, embora o veículo acidentado não fosse de propriedade da reclamada, foi ela, na pessoa do preposto Marcão, quem determinou que o regresso do autor a sua cidade fosse feito em tal veículo. Conforme o motorista Maico, ademais, a reclamada pagou o combustível relativo à viagem em questão.

Assim, na linha do entendimento singular, considero aplicável ao caso concreto, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador. No momento do acidente - reitero, em veículo fornecido (ainda que indiretamente) pela acionada para retorno do trabalhador a sua residência -, o autor encontrava-se à disposição da acionada. A responsabilidade da demandada pela integridade do seu empregado, no caso, deve ser estendida à viagem de retorno do trabalhador a sua residência.

Em síntese, as demandadas não logram êxito em afastar a culpa pelo acidente, presumida em face da teoria da responsabilidade objetiva.

Nesse sentido já decidiu esta Turma, em acórdão lavrado pelo Exmo. Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso, com participação deste Relator:

"ACIDENTE DE TRABALHO (DE TRAJETO) COM LESÃO DO EMPREGADO. EXCLUDENTE DE IMPUTAÇÃO NA MODALIDADE DE FATO DE TERCEIRO AFASTADA. IMPUTAÇÃO OBJETIVA EMPRESARIAL. Acidente de trajeto ocorrido em veículo fornecido pela ré, durante o deslocamento do empregado do trabalho para casa. Incidência do art. 2º da CLT. Responsabilidade civil imputada à ré. Fato de terceiro afastado eis que não comprovada a culpa do veículo que colidiu no transporte da empresa, além do mais, não se trata de fato apto a excluir a imputação, à luz do art. 932, III, do Código Civil. Sentença reformada." (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0021367-05.2014.5.04.0406 RO, em 26/05/2017, Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso - Relator).

Mantenho a decisão singular que atribui à primeira reclamada a responsabilidade pelo acidente sofrido pelo autor.

A responsabilidade subsidiária da segunda ré, saliento, abrange as indenizações por danos decorrentes do infortúnio.

3. INDENIZAÇÕES.

O Julgador da Origem defere ao acionante indenização por danos materiais, na forma de pensionamento vitalício, levando em consideração a porcentagem de redução da capacidade laboral verificada no laudo pericial (12,5%), a remuneração mensal do autor (R$ 2.000,00, conforme testemunhas), e a expectativa de vida de 75 anos, subtraindo-se a idade do autor na data do acidente. O pensionamento é deferido em parcela única (art. 950, parágrafo único, do Código Civil), no montante de R$ 149.933,33. As demandadas são condenadas, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais e danos estéticos, em valores correspondente, respectivamente, a 20 e a 5 remunerações do autor, totalizando, assim, R$ 50.000,00.

A recorrente sustenta inexistirem danos materiais a serem indenizados. Argumenta que "a pensão mensal possui natureza indenizatória e somente podem ser deferida quando demonstrada a sua necessidade, ou seja, quando haja redução significativa no padrão de vida do trabalhador a ponto de resultar em dificuldades para sua subsistência, hipóteses totalmente descartáveis no presente caso" (Id ee441af - Pág. 15). Aduz que a redução da capacidade do demandante não corresponde a 12,5%, estando equivocado o laudo, no aspecto, e que, de qualquer forma, a incapacidade parcial é reversível, "sendo necessária a determinação de exames periódicos no caso de manutenção da condenação" (Id ee441af - Pág. 16). Assevera descaber, assim, a condenação em parcela única. Sucessivamente, requer seja o pensionamento fixado "até a data da aposentadoria ou, sucessivamente, até o autor completar 72 anos de idade, e não até sua morte, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, vedada pelo artigo 884 do CC" (Id ee441af - Pág. 16). Ainda de forma sucessiva, postula seja aplicado o redutor para o caso de manutenção da condenação do pensionamento em parcela única. Sustenta, por fim, não comprovados os danos morais e estéticos alegados pelo autor, requerendo, alternativamente, a redução dos valores fixados às respectivas indenizações.

Ao exame.

De acordo com o laudo pericial médico, elaborado pelo Médico do Trabalho Dr. José Antonio de Barros Piantá, as limitações laborais do autor, na ordem de 12%, são irreversíveis (Id 0f374e2 - Págs. 14 e 15):

"Considerando os elementos acima apresentados concluímos que:

  • O RECLAMANTE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO
    COM CONTUSÕES COM FRATURA EXPOSTA NA PERNA DIREITA, BRAÇO DIREITO E OMBRO DIREITO, BEM COMO TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO - TCE.
  • A EMPRESA RECLAMADA EMITIU A RESPECTIVA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT.
  • O EXAME FÍSICO PERICIAL OBJETIVO DO RECLAMANTE FOI DEMONSTRATIVO DA PRESENÇA DE ALTERAÇÕES MORFO-FUNCIONAIS AO NÍVEL DO OMBRO DIREITO, PELAS LESÕES PÓS-ACIDENTÁRIAS.
  • DO ACIDENTE DE TRABALHO RESTARAM SEQUELAS ANATÔMICAS, FUNCIONAIS E ESTÉTICAS, IRREVERSÍVEIS.
  • O NEXO TÉCNICO - RELAÇÃO ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E O QUADRO EM ESTUDO - RESTOU ESTABELECIDO.
  • O RECLAMANTE É PORTADOR DE SEQUELAS ACIDENTÁRIAS.
  • SEGUNDO A TABELA REFERENCIAL DA SUSEP / DPVAT A GRADUAÇÃO DE PERDAS FUNCIONAIS E LABORAIS SÃO DA ORDEM DE 12,5 %, RESIDUAL AO ACIDENTE DE TRABALHO.
  • AS SEQUELAS ESTÉTICAS SÃO DE GRAU MODERADO.
  • EXISTEM PREJUÍZOS DE GRAU LEVE ÀS ATIVIDADES PESSOAIS DO RECLAMANTE.
  • QUANTO AOS ASPECTOS ANALISADOS O RECLAMANTE É APTO PARA OS TRABALHOS QUE NÃO EXIJAM ESFORÇOS, SOBRECARGAS ESTÁTICAS E DINÂMICAS, FLEXO-EXTENSÕES, MOVIMENTOS REPETITIVOS E POSTURAS INADEQUADAS AO NÍVEL DA ARTICULAÇÃO DO OMBRO DIREITO.
    " (Sublinhei; em negrito no original).

Ainda de acordo com o laudo pericial médico, o trabalhador:

"Foi submetido a 2 cirurgias corretivas na Perna Direita para colocação de hastes metálicas de fixação ortopédica e sua posterior remoção.

Permaneceu em Coma Induzido por 8 dias pelo Traumatismo Crânio-encefálico.

Submeteu-se igualmente aos tratamentos médicos convencionais e subsequentes quais sejam, retiradas de pontos, retirada da imobilização, curativos e Fisioterapia, dentre outros.

Goza de Benefício Previdenciário, espécie B-91, junto ao INSS, até a presente data.

Submete-se a permanentes controles e tratamentos médicos, não apresentando resultados terapêuticos significativos com os tratamentos, já que com Sintomas e Sinais, com limitações funcionais". - Destaque pelo Relator.

A possibilidade de reabilitação do reclamante ao trabalho, sustentado pela segunda acionada no apelo, não implica a conclusão de que as sequelas funcionais sejam reversíveis. A redução da capacidade, com efeito, não é reversível, mas adaptável a novas condições de trabalho.

Não verifico, ademais, razão para que não se acolha o percentual de redução apurado na pericia em 12,5%.

Diante da ausência de recurso da parte autora, reputo correta a expectativa de vida adotada pelo Magistrado da Origem (75 anos) para o cálculo do pensionamento, bem como os demais critérios.

Razão assiste, todavia, à recorrente, ao postular a aplicação do redutor sobre o valor do pensionamento deferido. A condenação em parcela única resulta em benefícios ao credor, devendo ser aplicado o redutor de 20%, observado o entendimento que vem sendo adotado por esta Turma Julgadora e as peculiaridades da situação em análise.

Considero correto, ademais, o marco inicial do pensionamento fixado na sentença, consistente na data do acidente que limitou a capacidade laboral do autor.

Compartilho, ainda, do posicionamento singular de que os danos morais, no caso de acidente do trabalho, existem in re ipsa. Os danos estéticos, de outro lado, são comprovados pelas imagens existentes no laudo médico. Conforme destaca o perito médico, o demandante apresenta "Diversas cicatrizes cirúrgicas, numulares e hipercrômicas, bem formadas, na Perna Direita; Cicatrizes lineares, hipercrômicas na face posterior da Coxa Direita" (Id 0f374e2 - Pág. 6). Considero adequados, ademais, os valores fixados na sentença: 20 remunerações do autor para os danos morais (correspondente a R$ 40.000,00) e 5 remunerações para os danos estéticos (equivalente a R$ 10.000,00).

Diante desses elementos, dou parcial provimento ao apelo da segunda reclamada, para fixar o redutor de 20% sobre o valor da parcela única do pensionamento, observados os demais critérios definidos na Origem.

4. HORAS IN ITINERE.

A segunda ré ataca a condenação ao pagamento de horas in itinere. Sustenta que o local de trabalho do autor era servido por transporte público regular, não sendo, portanto, de difícil acesso. Ressalta que "não há necessidade de abrangência do transporte público na residência do reclamante, e sim na sede da empresa, em respeito ao art. 58 § 2º da CLT" (sic, Id ee441af - Pág. 20).

Examino.

Em que pese a alegação da recorrente, não há nos autos prova de que o local de trabalho do acionante fosse servido por transporte público regular. Diferentemente do que sustenta a segunda ré, ademais, o transporte público cuja existência afasta a caracterização das horas in itinere deve abranger o trajeto existente entre o local de trabalho e a residência do autor.

Estando preenchidos os requisitos do art. 58, § 2º, da CLT, e da Súmula 90 do TST, mantenho, pelos próprios fundamentos, a sentença recorrida.

Nego provimento ao apelo.

5. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

A recorrente investe, por fim, contra a condenação ao pagamento de horas extraordinárias. Sustenta não ter exercido qualquer controle sobre a jornada do autor, que não era seu empregado, não podendo a ela ser estendida a condenação imposta na Origem. Alega, de outro lado, ser excessiva a jornada de trabalho apontada na petição inicial. Aduz que "não foi produzida qualquer prova nos autos de que a jornada praticada pelo obreiro estendia-se até às 20h, ônus que incumbia ao autor, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, não podendo o juízo simplesmente presumir que a alegação da petição inicial está correta" (sic, Id ee441af - Pág. 23). Assevera ter o acionante confessado, no tópico relativo às horas in itinere, "que a jornada praticada pelo seu colega de trabalho correspondia a 8 horas diárias" (Id ee441af - Pág. 23).

Ao exame.

Não merece qualquer reparo a sentença recorrida em relação às horas extras, assim fundamentada (Id 15a7fd5 - Pág. 5):

"O autor alega que laborava das 08h às 12h e das 13h às 20h, de segunda a sexta. Aduz que trabalhava até às 17h nas sextas.

A ré Habitasul alude que a jornada de trabalho era fielmente registrada.

O autor alude que 'a reclamada fornecia transporte entre a residência do depoente e o local de trabalho;' (ID 73e35be). O sócio da ré que iam na segunda-feira e retornavam na sexta-feira MB menciona que 'o reclamante trabalhava das 7h às 12h e das 13h às 17h48min; que o reclamante tinha registro de horário' (ID 73e35be). A testemunha Alencar diz que 'na sexta-feira normalmente saiam por volta das 17h, e o trajeto até Túnel verde exigia cerca de duas horas; que trabalhava no turno da tarde até às 17h nas sextas-feiras' (ID 73e35be). A testemunha Maicou refere que 'no dia do acidente saíram de Tavares por volta das 17h ou 17h30min e o acidente ocorreu por volta das 19h; que naquele dia havia trabalhado das 8h às 16h30min' (ID 73e35be).

Não foram juntados registros de horário aos autos. Arbitro a jornada de trabalho do autor como sendo das 08h às 12h e das 13h às 20h, de segunda a quinta, e até às 17h nas sextas.

Por todas estas razões, condeno as reclamadas as pagarem ao reclamante horas extras pelas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, acrescidas do adicional legal de 50%, a partir da jornada arbitrada, com reflexos em repousos remunerados, férias com 1/3 e 13º salários. Os repousos remunerados, já com as repercussões das horas extras, devem refletir, pelo aumento da remuneração mensal, em férias com 1/3 e 13º salários."

Não foram juntados aos autos os controles de horário do autor, de maneira que corretamente agiu o Magistrado singular ao acolher a jornada noticiada na inicial, a teor da Súmula 338 do TST.

Ademais, o fato de o autor não ser empregado da segunda demandada não afasta a responsabilidade pelo pagamento das horas extras. A teor do item VI da Súmula 331 do TST, "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".

Nego provimento.

III - PREQUESTIONAMENTO.

O presente acórdão representa o entendimento desta Turma Julgadora a partir da análise de todos os argumentos expostos pelas partes e das normas invocadas pela recorrente e em contrarrazões, as quais são consideradas devidamente prequestionadas, conforme disposições da Súmula 297, item I, do Colendo TST: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".

Eventual inconformidade, portanto, deverá ser manifestada por meio de recurso próprio.

7282.

Assinatura

CARLOS HENRIQUE SELBACH

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA:

Acompanho o voto do Exmo. Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach, relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH (RELATOR)

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528896522/recurso-ordinario-ro-207639020165040271/inteiro-teor-528896533