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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020436-10.2015.5.04.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
4 de Dezembro de 2017
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Ementa

DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ABALO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

De acordo com o art. , X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. O não pagamento das verbas rescisórias, as quais possuem natureza eminentemente salarial - por constituírem a última fonte de subsistência do trabalhador, de sua família, e a possibilidade de honrar seus compromissos assumidos, em uma situação de insegurança financeira trazida pelo desemprego, configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais presumidos - in re ipsa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331 DO TST. Conforme o disposto na Súm. 331, IV, do TST, há responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços com relação às verbas trabalhistas concernentes ao empregado na hipótese em que verificado o inadimplemento, por parte do empregador, das respectivas obrigações, independentemente da comprovação de ato ilícito, má-fé ou da existência de qualquer ilegalidade na contratação do empregado, exigindo-se apenas a não quitação de obrigações ao trabalhador, não sendo o caso de responsabilização de ente público.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO AUTOR, arguida em contrarrazões pelo segundo réu, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/RS, no que tange aos tópicos inversão do ônus probatório, intervalos e horas extras. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Des. Relator quanto aos intervalos intrajornadas e quanto aos danos morais, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR, para acrescer na condenação: a) o pagamento de indenização por danos morais pelo atraso no adimplemento das verbas resilitórias, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento; b) o pagamento de uma hora por dia de trabalho efetivo, correspondente à supressão dos intervalos intrajornada, com acréscimo de 50% e reflexos no cálculo de repousos semanais e feriados, 13ºs salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RÉU, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/RS. Valor da condenação acrescido em R$5.000,00, com custas de R$ 100,00, pelos réus. Intime-se. Porto Alegre, 30 de novembro de 2017 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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