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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0021181-02.2016.5.04.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
4 de Dezembro de 2017
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.

Considerando-se o julgamento do ARE 1.018.459 pelo STF, com repercussão geral reconhecida, as contribuições assistenciais são devidas apenas pelos filiados ao sindicato. Recurso da reclamada provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para absolvê-la da condenação imposta na origem, inclusive do pagamento dos honorários advocatícios. Custas de R$ 720,00 sobre o valor atribuído à causa de R$ 36.000,00, revertidas ao sindicato autor, dispensadas de pagamento. Intime-se. Porto Alegre, 30 de novembro de 2017 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528413063/recurso-ordinario-ro-211810220165040021

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