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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 000XXXX-36.2013.5.04.0008

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

30 de Novembro de 2017
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Ementa

Agravo de petição do executado. Ente público Federal. Entendimento prevalente desta Seção, ressalvado o entendimento do Relator, no sentido de que para a atualização monetária de débitos de Entes Públicos Federais ainda que não inscritos em precatório/RPV deve ser observada a mesma modulação aplicável aos demais Entes Públicos federados (TR/FACDT até 25 de março de 2015, e IPCA-E a partir de 26 de março de 2015). E, em se tratando de precatório/RPV federal já expedido - a partir do exercício 2014 -, deve ser aplicado o IPCA-E desde a data da expedição.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA para determinar que os cálculos de liquidação observem a TR até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015 o IPCA-E. Intime-se. Porto Alegre, 28 de novembro de 2017 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527287202/agravo-de-peticao-ap-13293620135040008