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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
30 de Novembro de 2017
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001389-13.2012.5.04.0018 (AP)
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU)
AGRAVADO: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL.

A competência da Justiça do Trabalho está limitada à definição e liquidação de créditos trabalhistas e dos créditos previdenciários e das penalidades administrativas, sem ingerência no Juízo de Falências e Recuperações Judiciais ou prosseguimento da execução.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da União.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A União interpõe agravo de petição (id 1889981 - Pág. 23) contra a sentença (id 1889981 - Pág. 18) para que prossiga a execução fiscal, mediante penhora no rosto do processo falimentar.

Requer, ainda, pronunciamento expresso acerca da interpretação do inciso VII do art. 83 da Lei nº 11.101/2005, relativamente ao suposto dever de habilitação dos créditos de natureza fiscal imposto à Fazenda Pública, frente ao teor da norma que emana do Art. 29 da Lei n. 6.830/1980, tendo em vista serem, ambas, leis especiais de matérias distintas.

Por fim, por igual, requer manifestação expressa acerca dos artigos legais citados no presente frente ao princípio do devido processo legal por impedir a decisão que a Fazenda Nacional execute seu crédito por rito próprio.

Há contraminuta (id aa9c597 - Pág. 10).

Conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Em conformidade com o artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, âmbito no qual se insere as ações de execução fiscal.

A Lei Nº 6.830/80, artigos e 29, indica a competência relativamente às ações de execução da Dívida Ativa, mas até a definição do valor a ser executado, porquanto ao juízo de Falências e Recuperações Judiciais compete a efetivação das obrigações das empresas em condições legais de insolvência e, portanto, a submissão da Fazenda Pública ao concurso de credores, por igual, trata-se de controvérsia a ser decidida naquele Juízo.

Nesse sentido, decisão proferida pelo STF no Recurso Ordinário nº 583.955-9, em acórdão da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, publicado em 27.AGO.2009:

Fica, assim, afastada a regra da execução individual dos créditos, instaurando-se, em substituição, aquilo que se chamava antigamente de execução coletiva e, hoje, se denomina de concurso de credores. Ou seja, a execução deixa de ser feita individualmente, passando a ser realizada de forma comum. Essa sistemática permite que se materialize, na prática, o vetusto princípio da par condicio creditorum, o qual assegura tratamento paritário a todos os credores de uma mesma categoria na percepção daquilo que lhes é devido.

Destarte, instala-se, no processo de falência, o denominado juízo universal, que atrai todas as ações que possam afetar o patrimônio da empresa em processo de quebra ou recuperação judicial. Cuida-se, em suma, do juízo competente para conhecer e julgar todas as demandas que exijam uma decisão uniforme e vinculação erga omnes.

Convém sublinhar, desde logo, que o juízo universal da falência atrai apenas os créditos consolidados, quer dizer, dele estão excluídos, a teor do art. 6º, §§ 1º, 2º e , da Lei 11.101/2005, as ações que demandarem quantia ilíquida, as trabalhistas e as de natureza fiscal, as quais terão prosseguimento nos juízos especializados. (...).

Na verdade, tal como no regime anterior, a Justiça do Trabalho conservou a jurisdição cognitiva sobre tais créditos, ficando, todavia, a execução destes, quando líquidos, a cargo da Justiça Comum, uma vez instaurado o processo falimentar (...)

A competência da Justiça do Trabalho está limitada à definição e liquidação de créditos trabalhistas, previdenciários e de penalidades administrativas, sem sobreposição ao Juízo de Falências e Recuperações Judiciais. Não haveria qualquer lógica, e, inclusive, implicaria desvirtuamento da finalidade precípua da Justiça do Trabalho, a habilitação de crédito trabalhista típico no juízo falimentar ou da recuperação judicial e a prosseguir com atos de execução relativos a penalidades administrativas ou crédito previdenciário.

Ainda que trate da competência para a execução de créditos previdenciários, o entendimento da Orientação Jurisprudencial Nº 50 adota com interpretação extensiva:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 50 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCESSO FALIMENTAR OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Inviabilidade do prosseguimento do processo de execução trabalhista para cobrança de contribuição previdenciária, parcela acessória, de empresa sujeita a processo falimentar ou recuperação judicial.

RESOLUÇÃO Nº 07/2014 Disponibilizada no DEJT dias 5, 6 e 9.06.2014, considerada publicada nos dias 6, 9 e 10.06.2014.

A impossibilidade de execução da Dívida Ativa de empresa em recuperação judicial ou falência predomina na jurisprudência dominante da Seção Especializada em Execução.

Nesse sentido, decisão desta Seção quanto ao conflito aparente de normas:

Em suma, o critério da especialidade não resolve a celeuma, uma vez que ambas as leis em rota de colisão contemplam disposições sobre a mesma matéria. Assim, o aparente conflito é remediado pelo critério temporal, prevalecendo a regra inserta no diploma legal mais recente, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ("A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior"- grifei).

Correta a sentença, pois, que determinou a extinção da presente execução fiscal. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020825-87.2015.5.04.0523 AP, em 09/09/2016, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

Incidente a norma que exige a habilitação dos créditos no Juízo falimentar, incabível, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora.

Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso da União.

PREQUESTIONAMENTO.

Tenho como prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados para que não haja interposição de embargos de declaração meramente protelatórios.

Os embargos de declaração também não se destinam à reapreciação de prova, rejulgamentos ou mesmo exercícios interpretativos.

Neste sentido, a doutrina:

Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de reexame da causa, ou como forma de consulta ou questionário quanto a procedimentos futuros. O juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pela parte, bastando apenas decidir fundamentadamente, ainda que se utilize apenas de um fundamento jurídico. O mesmo ocorre em relação a questões novas que anteriormente não foram ventiladas ("in" Direito Processual do Trabalho, Sérgio Pinto Martins, Atlas, São Paulo, 2000, 13ª edição, p. 421).

No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial Nº 118 da SDI-1 do C. TST, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297.

Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Fica expressamente explicitado que a interposição de embargos de declaração fora das estritas hipóteses do artigo 1.022, em seus incisos e parágrafo único, do Código de Processo Civil, de intuito meramente protelatório, acarretará, além da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal, as penalidades de litigância de má-fé, com base no artigo 77, em seus incisos e parágrafos, do Código de Processo Civil.

Assinatura

VANIA MARIA CUNHA MATTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (RELATORA)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

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