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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
30 de Novembro de 2017
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021551-95.2016.5.04.0662 (RO)
RECORRENTE: IRACI PIRES DIAS, TANIA DIAS, TOVAR DIAS, SANDRA PIRES DIAS, MARITANIA DIAS, AMANDA VITORIA DIAS
RECORRIDO: MUNICIPIO DE TAPEJARA
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. A falta de designação de audiência para produção de prova testemunhal não constitui cerceamento de defesa quando tais provas se demonstram prescindíveis ao deslinde do feito, nos termos e limites dados à lide. Aplicação dos artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES, Iraci Pires Dias, Tânia Dias, Tovar Dias, Sandra Pires Dias e Maritânia Dias.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença extintiva do feito sem resolução do mérito, proferida pelo Juiz Luciano Ricardo Cembranel (Id 41429eb), os reclamantes interpõem recurso ordinário (Id b558cb2), no qual suscitam a ocorrência de cerceamento de defesa.

Com as contrarrazões do reclamado (Id 41520a1), vêm os autos a este Tribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho apresenta parecer (Id 9429b13), opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO CONTRATUAL-ADMINISTRATIVA

Os reclamantes suscitam a ocorrência de cerceamento de defesa no feito, uma vez que não houve sequer audiência instrutória, onde poderiam ser confirmadas, pela oitiva de testemunhas, as alegações de que o de cujus sempre trabalhou para o reclamado, e que sua exoneração foi apenas uma formalidade exigida pela própria reclamada. Invoca os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, oralidade e proteção. Cita jurisprudência. Alude que, mesmo sem manifestação quanto à defesa, não há como não haver a devida instrução dos autos. Reafirma que a atitude impede a comprovação das alegações iniciais.

Pois bem.

Em audiência inicial, após a apresentação de contestação pelo reclamado, o Juízo da origem determinou a conclusão dos autos para análise da preliminar e prejudicial suscitadas nela suscitadas (Id b81108c). Conclusos os autos, o Juízo proferiu sentença, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta e extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC (Id 41429eb). Fundamentou o Juízo:

A competência da Justiça do Trabalho é definida pelo disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988. Tal norma constitucional limita a atividade jurisdicional da Justiça do Trabalho aos litígios decorrentes da relação de trabalho, não atribuindo competência às causas de natureza jurídico-administrativa.

O resumo funcional do de cujus evidencia que ele foi admitido pelo reclamado em 1986, pelo regime celetista (id acb5d98). Contudo, em 30.08.1991, foi enquadrado no regime jurídico e plano de carreira dos servidores públicos municipais (4edc3c2), através da Portaria 252/91 (id 4edc3c2 - Pág. 3), com os direitos e obrigações da Lei Municipal n. 1629 e atribuições contidas na Lei Municipal n. 1630.

Ainda, o reclamante foi exonerado do cargo de provimento efetivo em 13.09.11 (id 4dd0580 - Pág. 1).

Todavia, não é esta relação que está em causa. Isso porque o alegado acidente que resultou no falecimento do de cujus ocorreu em 01.03.12 (id d12f289), ocasião em que o reclamante já havia sido exonerado, conforme Portaria de exoneração emitida em 13.09.11.

Outrossim, o Município reclamado não contesta a alegação de que o de cujus prosseguiu prestando serviços como pedreiro, afirmando que 'se realizava algum trabalho, o fazia sob o regime de contratação direta, com dispensa de licitação em razão do valor e de forma aleatória, o que desvinculada do Poder Público - regime jurídico administrativo' (id 5a95c83 - Pág. 2).

No tocante, os reclamantes anexam aos autos notas fiscais de prestação de serviço em nome do Município reclamado, referente à mão de obra em atividade de reforma e construção prestada pelo de cujus como microempreendedor individual, após o ato de exoneração.

Destaco ainda que, apesar da alegação contida na inicial de que o de cujus prestou serviços de forma pessoal, onerosa e habitual ao Município, até a data do acidente, não há pedido específico de reconhecimento de vínculo de emprego, razão pela qual tem-se que a relação estabelecida após a exoneração foi de natureza contratual administrativa, conforme os referidos recibos de prestação de serviços juntados, emitidos pelo falecido, como microempreendedor individual (id a22fe05), e não como pessoa física. [...]

Como não há prova nos autos de que o reclamante tenha constituído a empresa de forma desvirtuada, para o fim de prestar serviços ao Município com violação aos direitos trabalhistas, com base no artigo 64, § 2º, do CPC, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a presente ação. - (sublinhei)

Assim observado, ressalto que o Magistrado está legitimado a dispensar a oitiva de testemunhas se já convencido sobre determinada matéria.

Nesse sentido, verifico estar claro que o Juízo baseou sua decisão, não só na prova documental, mas nas próprias alegações prefaciais, por si só hábeis ao deslinde da causa, independente da produção de provas, por encerrarem reconhecimento da relação havida, de natureza contratual-administrativa. Bem constou no julgado nem mesmo haver pedido específico de reconhecimento de vínculo de emprego, do que decorreria a conclusão sentencial, aliada à prova documental, da relação estritamente contratual-administrativa.

Ademais, tendo o Juiz ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), uma vez que é livre na formação de seu convencimento, não representa cerceamento de defesa a ausência de designação de audiência para instrução, pois, de fato, frente ao constante nos autos, reputou desnecessária ao deslinde do feito (art. 370 do CPC).

Por todo o exposto, não há falar em cerceamento de defesa ou violação do direito probatório no qual estão investidos os reclamantes. Assim, nego provimento ao recurso ordinário dos reclamantes.

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527253673/recurso-ordinario-ro-215519520165040662/inteiro-teor-527253713