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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Incidente De Uniformização De Jurisprudência : IUJ 0003676-27.2017.5.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
30 de Outubro de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_IUJ_00036762720175040000_3f286.pdf
Inteiro TeorTRT-4_IUJ_00036762720175040000_67ab2.rtf
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Ementa

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APROVAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.TEMA DELIMITADO: BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. A questão jurídica em exame é definir se os anuênios instituídos pelo Banco do Brasil possuem previsão em norma interna do empregador ou se configura prática regular ou se a vantagem foi instituída em norma coletiva. A partir dessa definição, cabe verificar a possibilidade, ou não, de supressão dos anuênios, frente ao disposto no artigo 468da CLT. Deve ser examinada a questão frente ao entendimento jurisprudencial contido na Súmula 277 do TST e na Súmula 51, item I, também do TST. ENUNCIADO APROVADO:BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. ORIGEM. SUPRESSÃO.

I - Os anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil admitidos até 31.08.1983 possuem origem em norma regulamentar, condição que aderiu aos contratos de trabalho, sendo nula sua supressão, por esta violar o disposto no artigo 468 da CLT.
II - Para os empregados admitidos a partir de 1º.09.1983, os anuênios possuem amparo em norma coletiva, não sendo possível o cômputo de novos anuênios a partir de 1º.09.1999, por força do Acordo Coletivo que suprimiu a vantagem. FUNDAMENTOS DETERMINANTES:Item I - O direito ao adicional por tempo de serviço, para os empregados do Banco do Brasil, tem origem em regulamento interno do banco, mais precisamente na Portaria nº 2.339/77 (Projeto de Reestruturação de Carreiras do Serviço Administrativo), que previa o pagamento de adicional, sob a forma de quinquênios, vantagem essa que se incorporou ao patrimônio jurídico dos empregados do banco admitidos até 31.08.1983. Isso porque, a partir de 01.09.1983 passou a vigorar Acordo Coletivo que substituiu essa parcela por anuênios, norma coletiva essa que foi noticiada aos empregados do banco pelo Aviso Circular nº 84/282. Dessa forma, para os empregados admitidos até 31.08.1983, o adicional por tempo de serviço possui natureza contratual, em razão de sua previsão regulamentar, sob a forma de quinquênios, posteriormente substituídos pelos anuênios instituídos por norma coletiva, não podendo o direito a esse adicional ser suprimido, sob pena de violação ao artigo 468 da CLT.Item II - Para os empregados do Banco do Brasil, admitidos a partir de 01.09.1983, o adicional por tempo de serviço, sob a forma de anuênios, possui previsão em norma coletiva, conforme Acordo Coletivo vigente a partir dessa data, razão pela qual a supressão do direito a essa parcela, a partir de 01.09.1999, quando deixou de estar prevista nas normas coletivas, não afronta o artigo 468 da CLT. Não se trata, nesse caso, de parcela com natureza contratual, pois sempre percebida com amparo em norma coletiva. Assim, para os empregados admitidos no banco a partir da instituição dos anuênios via Acordo Coletivo, essa parcela não estava prevista em regulamento vigente à época da admissão, mas somente em norma coletiva com prazo de validade estabelecido, razão pela qual a supressão não representa alteração contratual lesiva.

Acórdão

por maioria absoluta, vencidos os Exmos. Desembargadores Marcelo Gonçalves de Oliveira, Raul Zoratto Sanvicente e André Reverbel Fernandes, APROVAR o enunciado da Súmula nº 126 deste Tribunal, com o seguinte teor: BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. ORIGEM. SUPRESSÃO. I - Os anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil admitidos até 31.08.1983 possuem origem em norma regulamentar, condição que aderiu aos contratos de trabalho, sendo nula sua supressão, por esta violar o disposto no artigo 468 da CLT. II - Para os empregados admitidos a partir de 1º.09.1983, os anuênios possuem amparo em norma coletiva, não sendo possível o cômputo de novos anuênios a partir de 1º.09.1999, por força do Acordo Coletivo que suprimiu a vantagem.Julgados precedentes:Item I:RO 0020723-47.2015.5.04.0141, 10ª Turma: Relatora: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Julgado em 06/09/2017;RO 0020002-78.2016.5.04.0103, 1ª Turma, Relatora: Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, Julgado em 05/09/2017;RO 0020331-61.2015.5.04.0512, 11ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Julgado em 25/08/2017;RO 0022177-58.2015.5.04.0401, 3ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Julgado em 24/05/2017.Item II:RO 0020743-97.2016.5.04.0304, 6ª Turma, Relator: Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, Julgado em 30/08/2017;RO 0021225-50.2016.5.04.0561, 8ª Turma, Relator: Desembargador João Paulo Lucena, Julgado em 11/09/2017.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524639459/incidente-de-uniformizacao-de-jurisprudencia-iuj-36762720175040000

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