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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança : MS 0022272-59.2017.5.04.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Julgamento
24 de Novembro de 2017
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete Marcelo José Ferlin D´Ambroso
MS 0022272-59.2017.5.04.0000
IMPETRANTE: MARCO ANTONIO CARVALHO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DO TRABALHO DA 20ª VARA DE PORTO ALEGRE
Fundamentação

Vistos, etc.

Trata-se da mandado de segurança impetrado por MARCO ANTONIO CARVALHO, em face de ato praticado pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. CLAUDIO SCANDOLARA, da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que, nos autos do processo 0021816-49.2017.5.04.0020, determinou que o impetrante emendasse na inicial, de forma a atribuir valor correspondente aos pedidos líquidos. Em 10.11.2017 o impetrante ajuizou reclamação trabalhista distribuída para a 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, autuada sob o número 0021816-49.2017.5.04.0020. Aduz que quando do ajuizamento da ação trabalhista, em 10/11/2017, observou o rigor formal vigente e determinado pelo art. 840 da CLT e da disciplina legal do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho. Assim, especificamente, ausente previsão legal de indicação de valor dos pedidos não líquidos, razão pela qual o autor corretamente não liquidou o pleito da petição inicial. Pugna, liminarmente, seja reformada a decisão que determina a emenda da petição inicial com indicação de valores ou liquidação dos pedidos.

A decisão atacada se encontra assim fundamentada (Id 9adfaa4 - Pág. 146):

Visto e examinado.

Determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 dias, de forma a atribuir valor correspondente aos pedidos não líquidos, com consequente retificação do valor da causa, se for o caso, ou a justificar, de forma fundamentada e apenas com base nos incisos II ou III do art. 324 do CPC, a não apresentação dos valores, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, quanto aos pedidos em tela, conforme o § 3º do art. 840, da CLT, e o art. 485, IV, do CPC.

Após, venham os autos conclusos para deliberação.

Pois bem.

A ação trabalhista foi proposta em 10/11/2017, enquanto a Lei nº 13.467 de 13/07/2017, passou a viger em 11/11/2017.

Neste sentido, o impetrante ao propor a ação, observou os exatos termos do art. 840, § 1º, da CLT. O novo dispositivo processual que determina que "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", passou a viger apenas apenas após a propositura da ação, razão pela qual, a parte autora não está sujeita a tal imposição. Tempus Regit actum: no dia do ajuizamento da inicial não havia nenhuma possibilidade de se entender pela exigência de liquidação dos pedidos assim não cabe invocar a reforma trabalhista para acrescer novo requisito a ato jurídico processual perfeito.

É o que disciplina o art. 14 do novo CPC:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Ainda, sobre o ato jurídico perfeito, preceitua a doutrina:

(...)

Nos moldes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei n. 4.657/42, art. temos que a lei assim que entra em vigor possui efeito imediato e geral. Contudo, deve ser respeitado o ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.

Temos como ato jurídico perfeito aquele que já foi consumado ao tempo da lei anteriormente vigente. O direito adquirido vem a ser aquele cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. E a coisa julgada vem a ser aquela prevista em decisão judicial transitada em julgado ao tempo da antiga lei.

Assim, por esta redação e pelos termos da Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), vemos que a nova lei tem por objeto a sua validade para o futuro, não podendo ser aplicada a fatos pretéritos, sendo que apenas em algumas hipóteses isto poderá ocorrer desde que respeitado o primado pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a CF. (CAVALCANTE, Rodrigo Arantes; DO VAL, Renata. Reforma Trabalhista: Comentada Artigo por Artigo: De acordo com Princípios, Constituição Federal e Tratados Internacionais. São Paulo: LTr, 2017.)

Destarte, entendo que a decisão que determina a emenda da petição inicial para que seja observado dispositivo de lei, não vigente durante a propositura da ação trabalhista, acaba por violar direito líquido e certo do impetrante (art. 6º, da Lei 4.657/42 e art. 14 do CPC).

Destarte, CONCEDO O PEDIDO LIMINAR, para cassar o ato da autoridade que determinou a emenda da petição inicial, devendo o processo subjacente ter seu regular processamento.

Cientifique-se o Juízo impetrado do inteiro teor desta decisão.

Intime-se a litisconsorte, STEMAC S/A GRUPOS GERADORES (Id 9adfaa4 - Pág. 2) para responder a ação mandamental no prazo de 10 dias.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar suas informações, no mesmo prazo.

Após, ao Ministério Público para manifestação.

Assinatura

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524581732/mandado-de-seguranca-ms-222725920175040000/inteiro-teor-524581758