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12 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00201843620165040662 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
    Identificação

    PROCESSO nº 0020184-36.2016.5.04.0662 (RO)
    RECORRENTE: VALMOR ALVES DOS SANTOS, PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA
    RECORRIDO: VALMOR ALVES DOS SANTOS, PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA
    RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA

    EMENTA

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Entende-se inepta a petição inicial quando estiver em descompasso com o art. 840 da CLT, hipótese verificada nos autos. Recurso do reclamante não provido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.

    Intime-se.

    Porto Alegre, 14 de novembro de 2017 (terça-feira).

    Cabeçalho do acórdão

    Acórdão

    RELATÓRIO

    Inconformadas com a sentença (ID b783237), complementada (ID c395fc5) as partes recorrem.

    O reclamante interpõe recurso ordinário (ID d6636e3) sobre os seguintes aspectos: culpa da empregadora pela doença ocupacional; dano moral decorrente da não contratação do seguro nos termos prometidos; FGTS e plano de saúde; honorários advocatícios.

    A reclamada interpõe recurso ordinário (ID d594b78) sobre os seguintes aspectos: nexo causal - pensão mensal - indenização por danos morais; marco inicial da incidência da correção monetária e juros; constituição de capital.

    O reclamante apresenta contrarrazões (ID fe731ad).

    A reclamada apresenta contrarrazões (ID b89ae38).

    É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO

    PRELIMINARMENTE.

    NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. DESERÇÃO.

    Confrontando o código de barras da Guia de Recolhimento para fins de Recurso junto à Justiça do Trabalho (ID 97516f8 - Pág. 1 e 2) com o código de barras do Comprovante de Pagamento (ID 896a3b7), observa-se que referidos códigos são distintos.

    Na Guia de Recolhimento consta o seguinte código de barras: 859400000890 596301811705 428604490815 742873100646, ao passo que no Comprovante de Pagamento consta como código de barras o número 85900000089-3 59630181170-5 42760449081-7 74287310001-8.

    Incidência do item IV da Instrução Normativa nº 26/2004 do TST:

    IV- A comprovação da efetivação do depósito recursal, dar-se-á obrigatoriamente das seguintes formas:

    a) No caso de pagamento efetuado em agências da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados, mediante a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e

    b) na hipótese de recolhimento feito via Internet, com a apresentação do "Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking" (Anexo 3), bem como da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho (Anexo 2), para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir.

    Na hipótese dos autos, portanto, o comprovante de pagamento bancário revela-se imprestável para comprovar o efetivo recolhimento do depósito recursal.

    Por oportuno, registro ser incabível a intimação da parte para sanar o defeito, pois o entendimento constante no art. 10 da IN 39/2016 do TST são aplicáveis no processo do trabalho apenas os parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do Novo CPC e restritivamente às custas, não se aplicando o parágrafo 4º deste dispositivo.

    Assim, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto.

    MÉRITO.

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

    CULPA DA EMPREGADORA PELA DOENÇA OCUPACIONAL.

    O reclamante manteve contrato com a Prosegur, na função de vigilante de 17.02.1998 a 30.07.2014.

    O reclamante sofreu uma lesão no braço esquerdo (fratura do úmero proximal) em atividade não relacionada ao trabalho, quando caiu de um cavalo em atividade de lazer, tendo a limitação de movimentos de forma permanente, segundo a perícia. Constatou-se, entretanto, que suas atividades na empresa, atuaram como causa agravante (concausa), de doença preestabelecida, nos termos da Lei 8.213/91. Reconheceu-se que o reclamante sofreu danos e que parte desses decorreram das atividades laborais envidadas em prol da reclamada. A culpa da empregadora foi enquadrada como levíssima, por não ter se acautelado e adotado medidas que garantissem, seguramente, que o autor poderia exercer sem qualquer restrição, as atividades habituais. Foi fixada uma indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 e no que tange ao pensionamento o percentual correspondente a 10% da perda total sofrida pelo autor (52,5%), o que importa 5,25% como redução da capacidade decorrente das atividades exercidas.

    O reclamante discorda do enquadramento da culpa como levíssima. Aduz que foi reconhecido pelo perito uma invalidade permanente, além de estar convicto em sua conclusão no sentido de que o trabalho na empresa foi fator de risco que contribuiu para a doença, tendo desencadeado ou agravado a extensão dos danos.

    Refere que a sua condição física é grave, tanto que a perícia reconheceu a "limitação de todos os movimentos do ombro esquerdo". Destaca o peso do armamento e o peso das portas dos carros fortes, informações que considera imprescindíveis para apurar o grau de culpa ou não da empresa, haja vista o fator desencadeante da lesão, conforme conclusão pericial.

    Pretende, ainda, a majoração do valor fixado a título de indenização por dano moral, por entender que o valor arbitrado não cumpre seu caráter pedagógico/punitivo e reparador, tendo em vista a extensão do dano. Requer, por fim, seja modificada a decisão em relação ao pensionamento para 100% dos seus proventos em face da invalidez permanente confirmada nos autos, em parcela única nos termos do art. 950 do CC, conforme requerido na inicial.

    De forma subsidiaria, pugna pela remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para que se traga aos autos as informações suprimidas, como se verifica no termo de audiência, sob pena de cerceamento de defesa.

    Analiso.

    A sentença de origem consigna:

    "O perito nomeado atesta que a redução da capacidade o foi em grau grave.

    De acordo com a tabela SUSEP/DEPVAT a perda total do uso de um dos membros superiores corresponde a 70%. Não ficando comprometidas por completo as funções do membro afetado, o que é o caso (o autor apresenta sequela de trauma com fratura de úmero esquerdo, necrose avascular de úmero esquerdo e limitação de movimentos), a indenização por perda parcial é calculada, considerando a porcentagem prevista na tabela para sua perda total (70%), observando-se, ainda, o grau de redução funcional apresentado (máximo, médio ou mínimo), calculado, respectivamente, na base das porcentagens de 75%, 50% e 25%.

    Assim, como o perito atestou que a redução da capacidade o foi em grau grave, pode-se graduar a perda total sofrida pelo autor como sendo 75% de 70%, o que equivale, ao final, a 52,5%.

    No entanto, considerando todos os aspectos já relatados, especialmente o nexo de concausalidade e a atribuição de que a reclamada incorreu em culpa levíssima, fixo percentual correspondente a 10% da perda total sofrida pelo autor (52,5%), o que importa 5,25% como redução da capacidade decorrente das atividades exercidas e, em decorrência, de responsabilidade atribuível à reclamada."

    Não procede as irresignações recursais do reclamante. Foi reconhecida a concausalidade, contribuindo o trabalho como um fator desencadeante e agravante de uma doença preestabelecida, estando correto o percentual de responsabilidade da empresa para a doença ocupacional experimentado pelo trabalhador atribuído na origem à razão de 5,25%. A culpa levíssima decorre como bem explicitado pelo perito em seu laudo (ID 69d9467) pela falta de cautela da empresa em não não ter adotado as medidas de segurança cabíveis. A respeito, Sebastião Geraldo de Oliveira assim se posiciona: "a culpa levíssima ficará caracterizada quando ocorrer a falta cuja prevenção está acima do padrão médio da sociedade, mas um empregador bastante diligente, especialmente cuidadoso, tê-la-ia evitado."

    A questão que envolve o enquadramento é uma análise técnica que envolve diversos fatores, que a meu ver está de acordo a prova dos autos, considerando, nesse caso, em especial, que o acidente teve como fator preponderante a queda do cavalo, atividade que não apresenta qualquer relação de causalidade com o trabalho que desenvolvia na empresa de segurança. Ademais, tal lesão sequer o impede de laborar e, também, não lhe impõe eventual limitação social.

    Com relação ao valor fixado a título de danos morais entendo que a condenação atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte econômico da reclamada e a gravidade dos fatos. Feitas tais ponderações e considerando a ocorrência apenas de concausa e a consideração de culpa levíssima da empresa, tenho que o valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado para as finalidades punitivas e pedagógicas.

    No que tange ao pensionamento, entendo que a conclusão pericial merece ser confirmada, já que se trata de matéria eminentemente técnica. A indenização é devida pelo fato de o autor não possuir a mesma capacidade laborativa de quando começou a trabalhar para a ré, no entanto, a incapacidade é parcial para o trabalho, justamente porque o membro afetado não teve perda funcional tal que comprometesse a execução de determinadas tare...


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