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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020091-93.2015.5.04.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
16 de Novembro de 2017
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA CEF. JORNADA DE TRABALHO. PCS/89.

A reclamante foi admitida na vigência do PCS/89 e se submetia à jornada de seis horas, mesmo que no exercício de função de confiança. Esta Turma entende, tal como o julgador da origem, tratar-se de norma mais favorável incorporada ao contrato de trabalho da parte autora, e, consequentemente, de inviável alteração desfavorável. Dessa forma, é irrelevante a comprovação acerca do efetivo exercício de cargo de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, ou do art. 62, inciso II, da CLT, estando a reclamante, ainda que no exercício de função de confiança, sujeita à jornada de 06 horas, por disposição regulamentar mais favorável que se incorporou ao seu contrato de trabalho.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para afastar a prescrição total dos pedidos 'c' e 'd' da petição inicial, que tratam de diferenças salariais pela redução da função gratificada, reconhecendo-se a prescrição parcial quinquenal dos referidos pedidos a contar do ajuizamento da ação, porém, julgá-los improcedentes. Por maioria, vencido em parte o Des. João Paulo Lucena, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para estabelecer que o divisor aplicável ao cálculo de horas extras é o 180. Valor da condenação que se reduz para R$ 17.000,00. Intime-se. Porto Alegre, 14 de novembro de 2017 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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