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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020424-42.2016.5.04.0721

CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE CONTRÁRIA.

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Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
27 de Outubro de 2017

Ementa

CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE CONTRÁRIA.
A decretação da confissão ficta enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, que pode ser confrontada com a prova pré-constituída nos autos. Aplicação dos arts. 844, caput, da CLT, 343, §§ 1º e , do CPC, e do item I da súmula 74 do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso da primeira reclamada (ATENTO BRASIL S/A) em relação à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Por maioria, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da ré (ATENTO BRASIL S/A) para determinar a compensação da condenação com os valores rescisórios comprovadamente pagos, conforme constar dos IDs 83634b2, db5c13b e 5442ea7; e absolver as rés do pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, vencida a Exma. Desa. Presidente quanto aos honorários advocatícios. Valor da condenação que se reduz para R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 26 de outubro de 2017 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão