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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-46.2015.5.04.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma

Julgamento

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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Não se trata a hipótese de terceirização de mão de obra, mas sim de intermediação de mão de obra, na medida em que o Município de Canoas delegou à Equipe Cooperativa de Serviços a execução de tarefas afetas a sua atividade-fim na área de saúde, para operacionalização do Programa de Saúde da Família - PSF, sendo o caso de responsabilidade solidária do ente público com a cooperativa pelo pagamento do crédito da autora, por força da aplicação combinada dos artigos , da CLT, e 186, 927 e 942, do Código Civil. Entretanto, considerando a impossibilidade de reformatio in pejus, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento do período de 15 minutos de intervalo previsto no artigo 384 da CLT, por dia efetivamente trabalhado, com adicional de horas extras e reflexos em repousos semanais e feriados, férias com 1/3, 13º salários e depósitos de FGTS acrescido da indenização de 40%; e o pagamento de indenização correspondente ao seguro-desemprego, na hipótese de o benefício não ser deferido por causa atribuível à reclamada, o que será apurado em liquidação de sentença. Por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado, Município de Canoas, para isentá-lo da comprovação de eventual recolhimento de imposto de renda; e para pronunciar a prescrição dos créditos deferidos na presente ação exigíveis até 02.09.2010, inclusive em relação ao FGTS correspondente a reflexos de parcelas remuneratórias deferidas, não havendo prescrição incidente diretamente sobre eventuais créditos do fundo de garantia por tempo de serviço não recolhido durante a vigência do contrato de trabalho, apurado sobre parcelas salariais adimplidas no período contratual. Valor da condenação majorado para 12.000,00 (doze mil reais) e custas majoradas para R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Intime-se. Porto Alegre, 26 de outubro de 2017 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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