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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020757-48.2015.5.04.0003

DURAÇÃO DO TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT.

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Processo
RO 0020757-48.2015.5.04.0003
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
27 de Outubro de 2017

Ementa

DURAÇÃO DO TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT.
O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é, por si só, suficiente para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, da CLT, devendo estar caracterizada, para tanto, a impossibilidade de fixação e fiscalização da jornada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE quanto ao item "CARGO DE CONFIANÇA - ARTIGO 62, II DA CLT - INAPLICÁVEL IN CASU - HORAS EXTRAS", por ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE. Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DA PRIMEIRA RECLAMADA para: a) excluir da condenação o pagamento de 1 hora a título de intervalos intrajornada, com adicional e os respectivos reflexos, em todos os dias da semana; b) excluir da condenação o pagamento do intervalo de 15 minutos, com os respectivos reflexos, aos sábados. Valor provisoriamente arbitrado à condenação inalterado. Intime-se. Porto Alegre, 26 de outubro de 2017 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão