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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020009-50.2017.5.04.0551

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
27 de Outubro de 2017
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Ementa

CORSAN. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DEVIDA.

Hipótese em que a "verba de representação" foi percebida por dez ou mais anos pelo empregado, devendo ser incorporada à remuneração do trabalhador sob pena de violação ao princípio da estabilidade financeira. Incide à espécie a Súmula 372 do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças da incorporação da gratificação de função, pela inclusão, na sua base de cálculo, do valor pago a título de verba de representação, desde 1º-04-2015 e com efeitos vincendos, já que o contrato de trabalho continua em vigor, com reflexos reflexos nos avanços trienais (adicional por tempo de serviço) e no complemento de salário, férias com 1/3, natalinas, participação nos lucros ou resultados, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo semanal, licença-prêmio e no FGTS. Autorizam-se os descontos fiscais cabíveis. Remete-se à fase de liquidação a fixação dos critérios de apuração dos juros e da correção monetária. Custas de R$200,00 (duzentos reais) sobre o valor arbitrado à condenação em R$10.000,00 (dez mil reais), pela reclamada. Intime-se. Porto Alegre, 25 de outubro de 2017 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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