jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020252-84.2016.5.04.0791

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
23 de Outubro de 2017
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HORAS EXTRAS. GERENTE. ART. 62, II, DA CLT. EXCEÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A norma do artigo 62, inciso II, da CLT, equipara aos gerentes os diretores e chefes de departamento ou filial, desde que exercentes de cargos de gestão, assim considerados aqueles capazes de influir nos destinos da empresa. Não se aplica a exceção quanto à jornada de trabalho quando não demonstrado o exercício pelo trabalhador de cargo com o devido grau de fidúcia.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da autora, para condenar a parte ré ao pagamento de: a) horas extras, assim consideradas as excedentes de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com reflexos; b) horas extras relativas aos intervalos intrajornada não fruídos, com reflexos; c) horas extras relativas à não fruição do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, com reflexos; d) indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e e) honorários de assistência judiciária de 15% sobre o valor bruto da condenação. Custas de R$ 600,00 sobre o valor de R$ 30.000,00 que se acresce à condenação, para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 19 de outubro de 2017 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/512334095/recurso-ordinario-ro-202528420165040791

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000154-80.2013.5.04.0016 RS 0000154-80.2013.5.04.0016

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20000-33.2007.5.09.0670

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1034-74.2014.5.15.0002