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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ROREENEC 690200823104005 RS 00690-2008-231-04-00-5
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Gravataí
Julgamento
27 de Maio de 2009
Relator
MARIA INÊS CUNHA DORNELLES
Documentos anexos
Inteiro TeorROREENEC_690200823104005_RS_1249515458239.rtf
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Inteiro Teor


        EMENTA: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Relação jurídico-administrativa, pactuada em contrato administrativo de serviço emergencial, cuja competência para julgamento é da Justiça Comum do Estado, face ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, contido na decisão da Reclamação nº 6.087, julgada em 23 de setembro de 2008. Incompetência material da Justiça Especializada.

VISTOS e relatados estes autos, oriundos da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí, EM REMESSA DE OFÍCIO e RECURSO ORDINÁRIO , sendo recorrentes DANIELE AZEVEDO KANAN DE FREITAS E MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ e recorridos OS MESMOS .

Por força do Decreto-Lei nº 779/69, é submetida a reexame, neste Tribunal, a decisão de origem, prolatada pelo MM. Juiz Edson Pecis Lerris, que declarou o vínculo empregatício da autora com o Município-reclamado, na função de médica, período de 19/12/2001 a 05/01/2007, condenando-o ao pagamento de: diferenças de adicional de insalubridade, com reflexos; diferenças de 13o salários; multa do art. 477 da CLT; FGTS incidente sobre as parcelas salariais auferidas no período contratual e sobre as parcelas deferidas, com o acréscimo de 40%; uma hora extra diária decorrente do intervalo intrajornada não usufruído.

O reclamado interpõe recurso ordinário. Em preliminar, requer seja pronunciada a prescrição total. Alega, ainda em preliminar, a incompetência deste Judiciário para julgar a demanda, argumentando que a servidora estava submetida às regras do regime jurídico único. No mérito, pugna pela validade do contrato de serviço temporário. De outro lado, entende indevida a condenação, em face da observância da Súmula 363 do TST. Ataca a sentença, ainda, com relação à base de cálculo do adicional de insalubridade e reflexos; diferenças de 13o salário de 2006 e do 13o salário proporcional de 2007; multa do art. 477 da CLT; valores do FGTS, com a multa de 40% e uma hora extra diária. Requer que o FGTS seja atualizado pelos índices da CEF. Por fim, quanto aos juros, pretende sejam limitados a 0,5% ao mês.

A reclamante, a sua vez, interpõe recurso ordinário às fls. 231/239, buscando haver o pagamento do adicional noturno e observância da hora reduzida noturna sobre as horas prorrogadas além das 05 horas, com reflexos, bem como a concessão do benefício da assistência judiciária e honorários da assistência judiciária.

Contrarrazões dos recorridos às fls. 243/249 e 250/262.

O Ministério Público do Trabalho recomenda o provimento parcial do recurso do reclamado e desprovimento do recurso da reclamante. Em reexame necessário, quanto aos demais itens, opina pela manutenção da sentença.

É o relatório.

ISTO POSTO:

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO RECLAMADO

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de fixar a incompetência desta Especializada para julgamento de dissídios em que discutida a relação entre trabalhador e ente público, impõe-se a revisão do posicionamento desta Turma, acerca da matéria. Da análise dos elementos constantes nos autos verifica-se que, na realidade, embora denunciado contrato nos moldes celetistas, na inicial, o Município de Gravataí contratou a autora - como médica - na forma de contrato emergencial para suprir necessidades de atendimento na área da saúde. É o que se verifica do contrato das fls. 68/69, firmado com base no art. 37, IX, da CF e na Lei Municipal n. 1650/01. Indesviável, portanto, que se trata de contrato da administração do Município referido, sem vinculação ao regime celetista. Cumpre acrescentar que a circunstância de ter sido extrapolado o prazo previsto no contrato, bem como o fato de não ter o réu juntado aos autos as prorrogações do contrato, não altera a questão da competência para julgar a ação.

A orientação adotada pela Turma é de incompetência desta Justiça Laboral, com lastro na decisão do Superior Tribunal Federal, em julgamento da Reclamação nº 6.087, em que figurou como reclamante o Município de Camaquã e como reclamado o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (processo nº 00065-2007-141-04-00-1), valendo a transcrição de excertos:


“ A questão posta nos autos está solucionada por este Supremo Tribunal Federal, que, em diversas oportunidades, tem suspendido o processamento de ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, nas quais se discute o vínculo jurídico estabelecido entre entidades da administração direta e indireta e seus ex-servidores, sejam eles contratados com fundamento em leis locais que autorizam a contratação por tempo determinado, por excepcional interesse público, ou mesmo quando contratados para exercerem cargos em comissão.

(...) Na assentada de 17.3.2008, no julgamento da Reclamação n. 5.381/AM, de relatoria do Ministro Carlos Britto, na qual se examinava ação civil pública ajuizada perante a Justiça do Trabalho com o objetivo de impor o desligamento de servidores contratados por tempo determinado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395- MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instaurad (na redação da EC 45/2004) as entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado"(DJ 8.8.2008).
Nos debates travados no julgamento daquela ação, os Ministros deste Supremo Tribunal assentaram que, diante do restabelecimento da redação original do art. 39, caput , da Constituição da República, os regimes jurídicos informadores das relações entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e seus respectivos servidores seriam o estatutário e o regime jurídico-administrativo. Assim, o vínculo jurídico entre aquelas partes é de direito administrativo e, por isso mesmo, não comporta discussão perante a Justiça Trabalhista.

(...) Esse entendimento foi reafirmado, em 21.8.2008, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.202/AM, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, pendente de publicação.

Consta no sítio deste Supremo Tribunal Federal a seguinte notícia:
"Por maioria (7 votos a 1), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou (...) jurisprudência preponderante na Corte no sentido de que a relação de emprego entre o Poder Público e seus servidores é sempre de caráter jurídico-administrativo e, portanto, a competência para dirimir conflitos entre as duas partes será sempre da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho.

A decisão, à qual o Tribunal deu caráter de repercussão geral - casos que tenham maiores implicações para o conjunto da sociedade -, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 573202, interposto pelo governo do estado do Amazonas contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

(...) No caso vertente, os contratos administrativos de serviço temporário e os respectivos termos de prorrogação (fls. 10-49, do apenso 1) foram celebrados com fundamento nas Leis municipais ns.499/1990,1999/2001,2722/2002,3400/2002,3900/2002,4000/2003,4899/2003,6088/2004 e7744/2005, que estabelecem o regime jurídico dos servidores do Município de Camaquã/RS e autorizam a contratação por tempo determinado.
De acordo com a orientação firmada por este Supremo Tribunal Federal nas decisões acima apontadas, dúvidas não remanescem que os contratos celebrados entre o Reclamante e a ora Interessada estão submetidos ao regime jurídico estatutário ou jurídico-administrativo, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa.

(...) Pelo exposto, por entender caracterizado desrespeito ao que ficou decidido por este Supremo Tribunal na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF, julgo procedente a presente Reclamação e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a Reclamação Trabalhista n0006565-2007-141-04-00.”

Destarte, impõe-se, com arrimo no art 11313 dCPCPC, declarar de ofício a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria.

Em decorrência, as custas processuais são revertidas à reclamante, que fica dispensada do recolhimento, em face da declaração de hipossuficiência econômica (fl. 13). Determina-se a remessa dos autos ao Juízo competente.

Ante o exposto,

        ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e, em reexame necessário, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum da Comarca de Gravataí. Custas processuais revertidas à autora, dispensada.

        Intimem-se.

        Intimem-se.

        Porto Alegre, 27 de maio de 2009 (quarta-feira).

MARIA INÊS CUNHA DORNELLES

DESEMBARGADORA-RELATORA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5121441/roreenec-690200823104005-rs-00690-2008-231-04-00-5/inteiro-teor-11594810

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