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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROREENEC 690200823104005 RS 00690-2008-231-04-00-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ROREENEC 690200823104005 RS 00690-2008-231-04-00-5
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Gravataí
Julgamento
27 de Maio de 2009
Relator
MARIA INÊS CUNHA DORNELLES
Documentos anexos
Inteiro TeorROREENEC_690200823104005_RS_1249515458239.rtf
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Ementa

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Relação jurídico-administrativa, pactuada em contrato administrativo de serviço emergencial, cuja competência para julgamento é da Justiça Comum do Estado, face ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, contido na decisão da Reclamação nº 6.087, julgada em 23 de setembro de 2008. Incompetência material da Justiça Especializada.  (...)
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