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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020286-22.2016.5.04.0771

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
20 de Outubro de 2017
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Ementa

CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

Os critérios para incidência de juros e correção monetária devem ser fixados em liquidação de sentença, privilegiando-se, assim, a legislação vigente quando da elaboração da conta de liquidação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE ADEMAR GOLZER. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO para determinar que os critérios de incidência de juros e correção monetária sejam fixados em liquidação de sentença. Valor da condenação que se mantém inalterado para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 18 de outubro de 2017 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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