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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-88.2016.5.04.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Julgamento

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Ementa

ADICIONAL NOTURNO.

Comprovada a prestação laboral em horário integralmente noturno, é devido o pagamento do adicional noturno em relação às horas prorrogadas além das 5h. Inteligência do artigo 73, § 5º, da CLT e do item II da Súmula 60 do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE VITOR MARIANO RIBEIRO para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno previsto em norma coletiva para as horas prorrogadas além das 5h no período de 20/06/2011 a 21/01/2014, observada a hora reduzida noturna, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, FGTS, horas extras e repousos semanais remunerados e feriados. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários. Juros e correção monetária conforme a legislação vigente quando da liquidação da sentença. Atribui-se à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas de R$ 100,00 (cem reais) pela reclamada. Intime-se. Porto Alegre, 11 de outubro de 2017 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/510542707/recurso-ordinario-ro-202218820165040007