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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0000719-96.2012.5.04.0204

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
6 de Outubro de 2017
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Ementa

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

Não havendo a satisfação dos haveres do trabalhador pelo devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, inclusive ente público, não sendo exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica, nem o redirecionamento contra os sócios. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 06 desta Seção Especializada em Execução.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA para reconhecer a competência do juízo falimentar para processamento da presente execução e, por conseguinte, determinar a expedição da respectiva certidão para habilitação do crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial. Intime-se. Porto Alegre, 03 de outubro de 2017 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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