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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0105800-21.2009.5.04.0404

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
6 de Outubro de 2017
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

Entendimento majoritário de que são tempestivos os recursos, afastada a hipótese da OJ 40 da SEEx.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL interposto por MATEUS CANALI GIRARDI, LUCIANE PERINI e RÉGIS EDUARDO KRAUZE para determinar o conhecimento e regular processamento dos agravos de petição. Intime-se. Porto Alegre, 03 de outubro de 2017 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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