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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Tutela Antecipada Antecedente : TUTANTANT 0021382-23.2017.5.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
3 de Outubro de 2017
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Ementa

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

O objeto da consignação em pagamento produz apenas o efeito de entrega da coisa devida ou de liberar o empregador do pagamento da importância colocada à disposição do empregado. Como bem salientou o juízo "a quo" a presente ação de consignação foi ajuizada para entrega de coisa - guias para encaminhamento do seguro-desemprego e saque do FGTS, o que restou cumprido. A expedição de alvarás para encaminhamento do seguro-desemprego e saque o FGTS depositado na conta vinculada em nome da trabalhadora não é objeto da lide, razão pela qual foi indeferido o pedido. Não há falar no presente caso em tutela antecipada antecedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, julgar improcedente a tutela antecipada antecedente. Intime-se. Porto Alegre, 27 de setembro de 2017 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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