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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0021297-78.2015.5.04.0009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
3 de Outubro de 2017
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Ementa

DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%.

Constatada irregularidade nos depósitos do FGTS, conforme extrato da conta vinculada, e ocorrida a despedida imotivada da autora, devidas as diferenças de FGTS do contrato com acréscimo de 40%.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamado, com a dispensa das custas e do depósito recursal. Valor da condenação mantido para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 27 de setembro de 2017 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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