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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000187-70.2014.5.04.0231

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
29 de Setembro de 2017
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Ementa

DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ABALO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

De acordo com o art. , X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. O não pagamento das verbas rescisórias, as quais possuem natureza eminentemente salarial - por constituírem a última fonte de subsistência do trabalhador, de sua família, e a possibilidade de honrar seus compromissos assumidos, em uma situação de insegurança financeira trazida pelo desemprego, configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais presumidos - in re ipsa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach quanto aos danos morais, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, ANGELO MARCIO DA SILVA VIEIRA, nos termos da fundamentação, para acrescer à condenação o pagamento: a) da multa prevista no art. 467, da CLT; b) da indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de julgamento. Custas no valor de R$180,00 sobre o valor de R$9.000,00 que ora se acresce à condenação, pela parte demandada. Intime-se. Porto Alegre, 28 de setembro de 2017 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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