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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021317-88.2016.5.04.0541

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
21 de Setembro de 2017
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Ementa

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

A ação de consignação em pagamento possui finalidades específicas, que se limitam ao objeto da consignação - depósito da quantia ou da coisa devida -, como meio liberatório da obrigação, não se prestando a homologar a rescisão do contrato de trabalho.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNANTE MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Intime-se. Porto Alegre, 19 de setembro de 2017 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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