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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança: MS 0021826-56.2017.5.04.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Julgamento
14 de Setembro de 2017
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete Fernando Luiz de Moura Cassal
MS 0021826-56.2017.5.04.0000
IMPETRANTE: LINDONES LISBOA PEREIRA
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VACARIA
Fundamentação

Lindones Lisboa Pereira impetra mandado de segurança (Id. 1ed7199, p. 1-9) contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Vacaria, nos autos da ação revisional nº 0020606-95.2017.5.04.0461 (ajuizada pela Companhia Riograndense de Saneamento CORSAN), mediante a qual foi concedida a tutela de urgência de natureza antecipada para suspender o pagamento de diferenças salariais por desvio de função (Id. ead1c94, p. 1), objeto da sentença condenatória proferida no processo nº 0024100-90.2002.5.04.0461. Esclarece que a tese nuclear veiculada pela empregadora na ação matriz reside no fato de o impetrante não fazer jus às aludidas diferenças salariais por ter aderido ao PCS estabelecido pela Resolução 14/01, em junho de 2002, o que foi acolhido pela autoridade reputada coatora. Transcreve a decisão ora inquinada. Nesse contexto, defende o cabimento do presente mandado de segurança em face da manifesta ofensa a direito líquido e certo, porquanto não observados os requisitos do artigo 300 do CPC. Por oportuno, ressalta que tampouco subsiste a urgência da medida, considerando que a própria empregadora, na ação revisional, noticia que o empregado não faria jus às diferenças salariais por desvio de função desde 2002, ou seja, há mais de 15 (quinze) anos. Ademais, o impetrante argumenta que o mero enquadramento formal do empregado, por si só, não tem o condão de elidir o desvio funcional apurado na sentença revisanda. Nesse sentido, aduz que "a cognição exigida para o deferimento das diferenças salariais foi a cognição exauriente. A contrário sensu, não se pode admitir que para a cessação do pagamento seja utilizada a cognição sumária." Acrescenta que permanece exercendo atividades idênticas às que ensejaram o reconhecimento do desvio funcional, razão pela qual sustenta o cabimento da manutenção do pagamento das diferenças salariais reconhecidas judicialmente. Outrossim, com fulcro no artigo 508 do CPC, salienta que o alegada adesão ao PCS ocorrera em 2002, com o ajuizamento da ação originária no mesmo ano e o trânsito em julgado da sentença condenatória em 2012, o que denota a improcedência da ação revisional. Invoca, sucessivamente, a prescrição total, com base nas Súmulas 294 e 275, II, do TST, em razão do enquadramento (ato único) procedido em 2002, bem como a decadência do direito de revisão do ato de supressão do pagamento, consoante a Lei 9.784/99, e a irredutibilidade salarial do artigo 468 da CLT e do próprio PCS. Diante do quadro delineado, o impetrante assevera que "o debate fático e jurídico que há de ser feito na ação revisional é amplo e, sendo assim, não é possível o deferimento da tutela antecipada em cognição sumária, como feito pelo juízo de primeiro grau" (grifos no original). Por derradeiro, ressalta que a "ação revisional é uma ação autônoma e, como tal, tem natureza constitutiva, pois altera a relação jurídica até então vigente entre as partes, e, portanto, seus efeitos se operam 'ex nunc', ou seja, somente poderá haver a redução ou supressão do pagamento somente poderá se dar a partir de seu trânsito em julgado, não sendo passível de antecipação dos efeitos (Precedente RO 0000031-79.2012.5.04.0772)" (grifado no original). Ante o exposto, com fulcro no art. , inciso III, da Lei 12.016/09, o impetrante requer o deferimento de liminar, inaudita altera partes para cassar "o comando que determinou a suspensão do pagamento das diferenças salariais e, ato contínuo, determinar o restabelecimento do pagamento, na forma e valor que vinha sendo realizado pela empresa". Ao final pleiteia a concessão da segurança, com a confirmação da liminar deferida, bem como o deferimento da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 2000,00 (dois mil reais).

Analiso:

Para uma melhor compreensão da matéria ora trazida a debate, peço vênia para transcrever a decisão proferida pela autoridade reputada coatora, nos autos da ação revisional nº 0020606-95.2017.5.04.0461 (ajuizada pela Companhia Riograndense de Saneamento CORSAN em face do impetrante), mediante a qual foi concedida a tutela de urgência de natureza antecipada para suspender o pagamento de diferenças salariais por desvio de função (Id. ead1c94, p. 1):

Em face do silêncio do demandado, e à vista dos argumentos expostos, considero atendidos os pressupostos e DEFIRO a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, autorizando a suspensão do pagamento de diferenças salariais por desvio de função por parte da demandante.

Intimem-se as partes e aguarde-se a audiência já designada.

VACARIA, 9 de Agosto de 2017

MARCELO PAPALÉO DE SOUZA

Juiz do Trabalho Titular

Cabível, prima facie, o manejo do presente mandado de segurança, por aplicação da Súmula 414, item II, do TST.

Isso posto, o art. 300 do novo CPC dispõe que o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder tutela de urgência, desde que presentes a probabilidade do direito vindicado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o risco ao resultado útil do processo.

Ressalto que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida se houver perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional, conforme § 3º do referido dispositivo legal.

Desse modo, a antecipação da tutela exige a configuração de três requisitos (probabilidade, perigo de dano e reversibilidade dos efeitos do provimento).

Já o art. 497 do novo CPC estatui que "na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente."

Outrossim, nos termos do art. da Lei 12.016/09, o pressuposto para a concessão de segurança contra ato de autoridade cinge-se à ilegalidade deste, não se cogitando de abuso de poder, no caso.

Nessa senda, a referida "ilegalidade do ato" deve ser entendida como afronta literal ao ordenamento jurídico em vigor ou ausência de substrato legal. Em liminar concessiva de antecipação de tutela, este pressuposto deve ser observado, sob pena de ser passível de cassação por intermédio de mandado de segurança, prescindindo-se da respectiva valoração. Ou seja, a análise há de ser objetiva.

No caso sub judice, numa análise perfunctória dos autos, reputo presentes os requisitos legais para o deferimento de medida liminar, com o escopo de suspender os efeitos da decisão judicial inquinada, senão vejamos:

A adoção de entendimento contrário à sentença (com trânsito em julgado) que deferiu ao reclamante/impetrante o pagamento de diferenças salariais por desvio funcional (processo nº 0024100-90.2002.5.04.0461) não prescinde da jurisdição exauriente, dadas as profundas e calorosas discussões que a matéria provoca, o que torna, no mínimo, discutível o direito invocado pela empregadora, encerrando controvérsia a ser dirimida em decisão final, no âmbito da ação revisional subjacente, o que elide os requisitos estatuídos no art. 300 do novo CPC, data venia.

Com efeito, a situação, in concreto, presentes os elementos de convicção trazidos ao autos, demonstra, efetivamente, a plausibilidade do direito afirmado pelo impetrante. Em contrapartida, a incompatibilidade da tutela de urgência concedida em ação revisional, cujo desiderato é, em ultima ratio, atacar sentença condenatória com trânsito em julgado, é manifesta.

Esse quadro, por óbvio, exige cognição exaustiva, e não meramente perfunctória - inerente à tutela de urgência estatuída no artigo 300 do CPC.

Ademais, o perigo da demora socorre ao impetrante pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação emergente da diminuição do poder aquisitivo e, por conseguinte, do ataque à estabilidade financeira assegurada pelo manto da coisa julgada material, o que traduz uma situação jurídica deveras consolidada, sem olvidar do princípio da segurança jurídica, da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e dos artigos , inciso VI, da CF e 468 da CLT.

A contrário senso, prejuízo irreparável à empregadora/litisconsorte que não se constata em face da comutatividade do contrato de trabalho, razão pela qual sequer há falar em irreversibilidade do provimento jurisdicional postulado no presente mandamus.

Na mesma senda, a 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal já se debruçou sobre matéria similar:

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL. PORTARIA 595/15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Considerando que o direito ao pagamento do adicional de periculosidade foi reconhecido em decisão judicial já transitada em julgado, cuja condenação foi baseada em laudo pericial elaborado naquela demanda, o ajuizamento da ação revisional não autoriza a imediata sustação do pagamento em folha em face da edição da Portaria 595/2015 do MTE, diante da controvérsia que envolve tal direito, devendo a questão ser dirimida mediante cognição exauriente, ainda mais considerando a operação com aparelho de raio-x fixo e outros exames. Segurança concedida. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0022037-29.2016.5.04.0000 MS, em 24/03/2017, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal)

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL. PORTARIA 595/15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Embora ajuizada ação revisional, na qual foi proferido o ato dito coator, a execução do processo principal tem fundamento em decisão transitada em julgado. Considerando a controvérsia que envolve a matéria, faz-se necessária a cognição exauriente na demanda revisora, inclusive com a produção de prova técnica, para que se negue eficácia integral ao provimento originário. Segurança denegada. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020146-70.2016.5.04.0000 MS, em 27/10/2016, Desembargador Fabiano Holz Beserra)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A matéria (adicional de periculosidade, por exposição à radiação ionizante, em face da Portaria nº 595, de 07/05/2015, do MTE), objeto nuclear da medida liminar requerida pelo impetrante em antecipação de tutela, encerra acentuada divergência. Peculiaridades e controvérsias ínsitas que não prescindem da jurisdição exauriente, mormente considerando que a tese do impetrante contraria frontalmente a Orientação Jurisprudencial nº 345 da SDI - I do TST e a Súmula 42 deste Tribunal. Ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do novo CPC, subsiste incólume o ato judicial inquinado. Segurança denegada. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020757-23.2016.5.04.0000 MS, em 05/10/2016, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

De outra parte, chama a atenção o fato de que a alegada cessação do desvio funcional teria ocorrido em 2002, com o ajuizamento da ação nº 0024100-90.2002.5.04.0461 no mesmo ano e o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida em 2012, enquanto que o ajuizamento da revisional nº 0020606-95.2017.5.04.0461 foi somente em 2017, com pedido de devolução de valores a partir de junho de 2002, conforme se infere das razões lançadas na petição inicial da referida lide pela Companhia Riograndense de Saneamento CORSAN (Id. 94e3aad, p. 3-7)

Ora, trata-se de relação jurídica continuativa, de trato sucessivo, no tocante às diferenças salariais por desvio de função, razão pela qual a sentença condenatória transitada em julgado continua a irradiar os respectivos efeitos, enquanto que a sentença a ser proferida na ação revisional, na hipótese de reconhecer a modificação do substrato fático-jurídico da sentença revisanda, projetará os seus efeitos ex nunc, jamais ex tunc.

Por esses fundamentos, ao contrário do veiculado na decisão atacada, não vejo presentes, no caso sob exame, os requisitos autorizadores da tutela de urgência de natureza antecipada, razão pela qual entendo presente manifesta ofensa a direito líquido e certo do impetrante.

Conclusão:

Ante o exposto, constituindo a concessão de liminar condição de eficácia da própria segurança, sem olvidar dos relevantes fundamentos deduzidos e da manifesta violação a direito líquido e certo do impetrante (art. , III, da Lei 12.016/2009), DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA para suspender os efeitos da decisão inquinada e, por conseguinte, determinar o imediato restabelecimento do pagamento das diferenças salariais por desvio de função ao impetrante, observados os mesmos parâmetros outrora adotados pela empregadora.

Comunique-se, de imediato, a decisão ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Vacaria.

Intime-se o impetrante da presente decisão.

Oficie-se à autoridade reputada coatora para, querendo, prestar as informações que entender pertinentes, no prazo de dez (10) dias, consoante artigo , inciso I, da Lei nº 12.016/09.

Cite-se a litisconsorte (Companhia Riograndense de Saneamento CORSAN) no endereço constante da petição inicial (Id. 1ed7199, p. 8), para integrar a relação processual, querendo, em igual prazo.

Assinatura

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/499280880/mandado-de-seguranca-ms-218265620175040000/inteiro-teor-499280906

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