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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021225-50.2016.5.04.0561

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
11 de Setembro de 2017
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Ementa

PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA.

Tratando-se de ação que envolve parcelas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, não há incidência da prescrição total do direito de ação decorrente de ato único do empregador, não sendo aplicável a súmula 294 do TST. Aplicação da súmula 90 deste Tribunal. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CREDENCIAL SINDICAL. DESNECESSIDADE. A assistência judiciária não constitui monopólio sindical e não está restrita às hipóteses previstas na Lei 5.584/70. A sua concessão ao trabalhador hipossuficiente é devida na forma do art. 98, § 1º, VI, do novo CPC(revogada a Lei 1.060/50 no aspecto), inclusive no que tange aos honorários assistenciais, bastando para tanto a juntada da declaração de pobreza. Inteligência da súmula 61 deste Tribunal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PREJUDICIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO RÉU. No mérito, por maioria, parcialmente vencida a Exma. Des.ª Angela Rosi Almeida Chapper, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para:1) condenar o réu ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução dos percentuais de promoção, de 12% para cada nível salarial atingido ao longo do contrato, observada a prescrição quinquenal pronunciada na origem, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salários, gratificações semestrais, adicional por tempo de serviço, anuênios, verbas rescisórias, licenças-prêmio e abono assiduidade, prêmio pecúnia, indenização prevista na Lei 7.238/84 e FGTS, autorizados os descontos da contribuição devida à PREVI incidente sobre as diferenças salariais aqui deferidas e seus reflexos e condenar o réu ao pagamento da sua parte da referida contribuição, cujos valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, tudo acrescido de juros e atualização monetária na forma da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis; 2) concedendo-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita, condenar o réu ao pagamento de honorários de assistência judiciária de 15% sobre o valor total bruto da condenação a final apurado. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO RÉU. O demandado deverá, ainda, pagar custas processuais de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), arbitrado à condenação, complementáveis a final, devendo, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias (inclusive da sua parte) e do imposto de renda que se façam incidentes sobre a condenação, nos termos e sob as cominações expressas na fundamentação. Intime-se. Porto Alegre, 06 de setembro de 2017 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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