jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020199-10.2015.5.04.0025

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
8 de Setembro de 2017
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DOBRA DAS FÉRIAS. CONCESSÃO FORA DO PRAZO LEGAL.

A concessão e pagamento das férias fora do prazo legal acarreta a obrigação ao empregador de pagamento da respectiva dobra.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso da primeira reclamada (Epacom) quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Itautec), por ausência de interesse recursal. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para: a) estabelecer que a condenação em férias abrange a dobra do pagamento de 19 dias do período aquisitivo 2010/2011 e de 30 dias (20 gozados e 10 abonados) do período aquisitivo 2011/2012, bem como o pagamento em dobro dos dias 09-08, 23-08, 17-10, 21-10, 24-10, 06-11 e 12-11-2013; b) afastar a validade das folhas ponto manuscritas e reconhecer que o reclamante trabalhou nos dias e horários consignados nos cartões-ponto mecânicos e que nos dias não abrangidos por estes registros trabalhou das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, exceto num dia por semana em que iniciou o trabalho às 05h e num dia por semana em que findou o labor às 24h, sempre com uma hora de intervalo, e, com base nos cartões-ponto e jornadas reconhecidas para os dias não abrangidos nestes registros, acrescer à condenação o pagamento do adicional de horas extras, em relação às horas excedentes da 8ª diária até a 44ª hora semanal, e de horas extras (hora mais adicional), às horas excedentes da 44ª semanal, com adicional normativo e reflexos em repousos e feriados, férias com 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, conforme o que restar apurado em liquidação de sentença, observando o disposto na Súmula 264 do TST e a frequência do autor documentada nos autos, inclusive em períodos destinados às férias; c) acrescer à condenação o pagamento de adicional noturno, observada a redução da hora noturna, com reflexos nas horas extras, repousos e feriados, férias com 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%; e d) acrescer à condenação o pagamento do período trabalhado em prejuízo do intervalo do art. 66 da CLT, com adicional de 50% e mesmos reflexos deferidos às horas extras. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada. Valor da condenação aumentado em R$20.000,00 e custas proporcionalmente majoradas em R$400,00. Intime-se. Porto Alegre, 06 de setembro de 2017 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/496934416/recurso-ordinario-ro-201991020155040025

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001837-21.2014.5.12.0041 SC 0001837-21.2014.5.12.0041

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020199-10.2015.5.04.0025