jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0021773-90.2014.5.04.0029 (RO)
RECORRENTE: EDILEIA DAL BOSCO
RECORRIDO: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI, A B M - BRASIL ASSOCIACAO BENEFICENTE MUTUA ASSISTENCIAL DO BRASIL, AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA, AGIPLAN SERVICOS DE COBRANCA LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL

EMENTA

GRUPO ECONÔMICO AGIPLAN. EMPREGADO FINANCIÁRIO. Prova dos autos convergente à conclusão de que a reclamante exerceu atividades inerentes à categoria dos financiários, prestando serviço para empresas que mantém contrato com instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico. Concessão de vantagens inerentes àquela categoria profissional.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS AGIPLAN FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA E AGIPLAN SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMANTE para acrescer à condenação (1) o pagamento, como extra, do intervalo de 15 minutos previsto no art.3844 daCLTT, com os adicionais, reflexos e observados os critérios de apuração já definidos em primeiro grau; (2) um domingo trabalhado por mês, em dobro; (3) pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução no valor do salário-base, operada a partir de maio de 2013, com reflexos em férias, 13º salários, adicional por tempo de serviço, gratificações semestrais, horas extras, intervalos, participação nos lucros e resultados, aviso prévio proporcional, FGTS e multa de 40%; (4) honorários advocatícios majorados para 20% do valor total (bruto) da condenação.

Custas de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) sobre o valor da condenação ora majorado para R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), pelas reclamadas.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de parcial procedência, as reclamadas AGIPLAN FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA E AGIPLAN SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. e a reclamante apresentam recurso.

As demandadas discordam do julgado em relação à declaração de unicidade contratual em relação aos vínculos mantidos com as demais rés, bem como de existência de vínculo de emprego com a demandante durante o período compreendido entre 01/03/04 e 05/03/14. Como consequência, buscam absolvição do pagamento de diferenças de aviso-prévio proporcional (60 dias); diferenças salariais em relação ao salário normativo dos financiários durante todo o contrato laboral; diferenças de auxílio refeição, cestas básicas de alimentação, gratificações semestrais, adicional por tempo de serviço, participação nos lucros e resultados, tendo em vista a unicidade contratual e a condição de financiária; diferenças de horas extras, com reflexos, depósitos de FGTS, com 40% e honorários advocatícios.

A demandante pede a modificação do julgado quanto às horas extras, intervalos previstos no art. 384 da CLT, repousos e feriados trabalhados, comissões pagas, diferenças salariais e férias. Requer a fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.

A autora trabalhou para as reclamadas entre 01/03/04 a 05/03/14 como analista de crédito.

Com contrarrazões, vêm os autos ao Tribunal para julgamento, sendo distribuídos na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS AGIPLAN FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA E AGIPLAN SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

1. UNICIDADE CONTRATUAL. VÍNCULO DE EMPREGO.

A reclamante moveu ação contra as empresas AGIPLAN FINANCEIRA S.A. CFI., ABM BRASIL ASSOCIAÇÃO BEM MUTUA ASSIST DO BRASIL, AGIPLAN SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., AGIPLAN SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A postulando a declaração de unicidade contratual e a nulidade das sucessivas rescisões e transferência de contrato, com consequente retificação da CTPS quanto ao contrato único, transcorrido de 01/03/2004 até 05/03/2014. Argumentou tratarem-se de empresas integrantes do mesmo grupo econômico, sendo a primeira reclamada "instituição autorizada pelo Banco Central a operar no mercado financeiro com produtos de crédito voltados para as classes C e D. Justificou que muito embora tenha sido anotada a CTPS inicialmente por intermédio da segunda reclamada, a ABM BRASIL ASSOCIAÇÃO BEM MUTUA ASSIST DO BRASIL, de fato, foi admitida e prestou serviço para a terceira reclamada, a AGIPLAN SERVIÇOS FINANCEIROS; da mesma forma a transferência da AGIPLAN SERVIÇOS FINANCEIROS para a AGIPLAN SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. Em vista do exposto, reivindicou a condenação solidária das reclamadas, buscou fosse reconhecida a sua condição de bancária, com os direitos daí decorrentes e, se diverso o entendimento, o enquadramento na condição de financiária, com base no art. 17 da Lei n. 4.595/64.

A Julgadora da origem, embasada no art. , § 2º, da CLT, declarou a responsabilidade solidária das quatro primeiras rés (AGIPLAN FINANCEIRA S.A. CFI., ABM BRASIL ASSOCIAÇÃO BEM MUTUA ASSIST DO BRASIL, AGIPLAN SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., AGIPLAN SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA) e julgou improcedentes os pedidos em relação ao Banco Bradesco Investimentos. Entendeu que o banco contratava o Grupo AGIPLAN para atividades necessárias à concessão dos financiamentos, mais especificamente, à própria captação de clientes interessados, não existe vínculo de emprego com o BRADESCO. Concluiu que a empregadora da reclamante (AGIPLAN) é empresa do ramo financeiro, tratando-se, portanto, de empregada financiária. Admitiu como único os contratos de trabalho existentes entre as rés e declarou existência de relação de emprego diretamente com a primeira demandada, na condição de financiária, durante o período compreendido entre 01/03/04 a 05/03/14.

As empresas AGIPLAN FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA E AGIPLAN SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. investem contra a sentença. Em resumo, explicam que a reclamante foi contratada pela empresa Agiplan Promotora de Vendas Ltda. em 01.12.10, tendo a empresa Agiplan Serviços de Cobrança Ltda., a partir de novembro de 2011, assumido o contrato de trabalho; alegam que a terceira e quarta reclamadas não se beneficiaram do trabalho da reclamante antes de 01.12.10 e posterior a 03.05.13, não se aplicando ao caso concreto a teoria do empregador único, uma vez que não há simultaneidade de existência entre as reclamadas durante a vigência do contrato de trabalho. Frisam não haver suporte fático para sustentar o reconhecimento de vínculo de emprego com a primeira reclamada; sustentam que antes de 01/12/10 e posteriormente a 03/05/13, a reclamante jamais esteve subordinada às terceira e quarta reclamadas. Por fim, alegam que durante o liame empregatício a ora recorrida jamais promoveu operações financeiras e tampouco realizava tarefas inerentes à função de financiário.

A decisão de primeiro grau está em sintonia com a posição desta Turma. Citam-se os acordãos nº 0001256-43.2013.5.04.0015 (RO), Redatora Desa. Maria Madalena Telesca, julgado em 23/08/2016 e 0000504-31.2014.5.04.0211 (RO), Redator Des. Cláudio Antônio Cassou Barbosa, julgado em 22/03/2016.

Sendo assim, cabe prestigiar a sentença, por seus próprios fundamentos: [...]

O grupo financeiro da Agiplan é instituição autorizada pelo Banco Central para operar no mercado financeiro, com produtos de créditos voltados para as classes C e D. As funções da reclamante eram de Análise de Crédito e ela trabalhou formalmente vinculada à ABM, Agiplan Serviços Financeiros, Agiplan Serviços de Cobrança e Agiplan Financeira. Extrai-se dos depoimentos que a reclamante analisava créditos, mediante critérios fixados pela Agiplan. Atuando direta e habitualmente na concessão de financiamentos, crédito, empréstimos consignados, é clara a condição de financiária da autora. Não há qualquer indício da execução de atividades bancárias, como alega a autora. O fato de analisar crédito para liberação de financiamentos não indica o exercício de atividades bancárias. Embora a autora tenha sido desligada e readmitida do grupo econômico, mais de uma vez, não há prova suficiente de alteração das tarefas por ela exercidas durante o período do contrato. A perícia contábil constata, no quesito 27, que as atividades exercidas pela reclamante mantiveram-se sem modificação, antes e depois dos afastamentos e readmissões. Assim, é reconhecida a unicidade contratual durante todo o período de prestação de serviços. Em decorrência, declaram-se nulos os atos relativos às resilições contratuais dentro do período de março de 2004 até março de 2014, sejam de iniciativa do empregador ou do trabalhador, de modo que somente ocorreu despedimento imotivado no dia 05/3/2014, com aviso-prévio indenizado, o que é incontroverso, conforme o TRCT do Id. 222214b. A reclamada deverá pagar diferenças relativas ao aviso-prévio proporcional de sessenta dias. A ré deverá retificar o registro da relação de emprego na CTPS da autora, para constar um só contrato de trabalho, sob pena de multa ora fixada em duzentos reais por dia até o limite de seis mil reais. Em caso de inércia, a Secretaria desta Vara fará a retificação e a multa incidirá no valor máximo. O empregador único é o Grupo Financeiro Agiplan S/A.

(ID. 427a353).

Pelo exposto, nega-se provimento aos recursos das demandadas.

2. DIREITOS DECORRENTES DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO DO RAMO FINANCIÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS EM NORMA COLETIVA DOS FINANCIÁRIOS. DIFERENÇAS DE FGTS. ANOTAÇÃO DA CTPS.

Como decorrência do decidido, a autora faz jus às vantagens inerentes à categoria profissional dos financiários, a saber: diferenças salariais em relação ao salário normativo, diferenças de auxílio-refeição, cestas-básicas de alimentação, gratificações semestrais, adicional por tempo de serviço, participação nos lucros e resultados.

Também decorrem do reconhecimento do contrato único as diferenças de depósitos de FGTS, acrescidos da indenização compensatória de 40%.

Por fim, subsiste a determinação de retificação da CTPS para que conste um só contrato de trabalho. A multa incidirá unicamente em caso de descumprimento da obrigação de fazer, já constando na sentença a indicação para que a Secretaria da Vara do Trabalho proceda no registro, como solicitado pelas recorrentes.

Nada a prover.

II - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS AGIPLAN FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA E AGIPLAN SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA E RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM.

1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DIVISOR. INTERVALOS PREVISTOS NO ART. 384 DA CLT. REPOUSOS E FERIADOS TRABALHADOS.

A reclamante teve concedidas horas extras, calculadas além da 6ª e 30ª semanal, a serem apuradas com divisor 180, adicional legal ou normativo mais favorável ao trabalhador e reflexos em repousos semanais e feriados, férias, gratificações natalinas, adicional por tempo de serviço, gratificações semestrais, aviso-prévio proporcional, FGTS com 40%.

As partes manifestam inconformidade ao decidido.

Em oposição ao pedido, as reclamadas sustentaram o exercício de cargo de gestão, daí estar a autora enquadrada no artigo 62, II, da CLT, não fazendo jus à percepção de horas extras.

A reclamante objetiva o acolhimento da jornada apontada na petição inicial, uma vez que as empresas deixaram de trazer aos autos os controles de horário. Invoca o teor da Súmula nº 338 do TST. Com base na prova testemunhal, pede que se reconheça o labor nos seguintes moldes: das 7:30 até às 19 horas, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 1 hora; em 10 dias por mês, das 7:30 até às 21 horas, com intervalo de 1 hora; em dois sábados por mês, das 8 até as 14 horas, com 15 minutos de intervalo. Reclama o pagamento, em dobro, dos repousos e feriados trabalhados, defende a aplicação do divisor 150, de acordo com o contido na letra a do item I da Súmula nº 124, II, do TST, bem como lhe sejam ressarcidos os intervalos de 15 minutos entre o fim da jornada regulamentar e o início do trabalho extraordinário, conforme regrado no art. 384 da CLT.

Analisa-se.

Cargo de confiança. Na trilha da sentença, não se vislumbra o exercício efetivo, pela autora, de cargo de confiança, uma vez que não resultou suficientemente evidenciado que as suas atribuições era diferenciadas e de maior responsabilidade do que aquelas exercidas pelos seus colegas, estando submetida, consequentemente, à jornada de trabalho regular como os demais funcionários das demandadas. Nos termos dos art. 818 da CLT e 373, II do NCPC, cabia às reclamadas essa prova, encargo do qual não se desincumbiram. O exercício de funções gerenciais, por si só, não é suficiente para configurar a exceção prevista no art. 62, II da CLT. A prova oral evidenciou que, embora tivesse coordenado uma equipe, a reclamante não tinha procuração outorgada pelas rés e também deveria observar as políticas estabelecidas pela empresa para conceder crédito. Além disso, cumpria jornada normal de trabalho e não tinha autonomia para admitir e dispensar funcionários (vide declarações dos prepostos das demandadas - ata ID. 9831562). Afastada a incidência da citada regra consolidada, cabia às ex-empregadoras manter registros de presença, em cumprimento ao disposto no art. 74 da CLT. Não o fazendo, presume-se verdadeira a jornada laboral apontada na petição inicial, balizada pelos demais elementos de convicção presentes nos autos (Súmula 338 do TST).

Jornada de trabalho. Repousos e feriados em dobro. Divisor. No particular, a prova oral não favorece a versão da inicial quanto ao horário de trabalho. A única testemunha ouvida a convite da autora esclareceu [...] que seu horário de trabalho sempre foi das 08h às 17h45min, de segunda a sexta-feira; que no máximo trabalhou um sábado por mês, que começava às 08h e saía no máximo às 12h [...] que trabalhou em alguns feriados locais e recebeu hora extra com adicional de 100%; que toda a equipe tinha o mesmo horário, inclusive a reclamante; que pode ter ocorrido da reclamante ficar além do horário e nos dias de fechamento, nos dois últimos dias do mês ou na última semana (ID. 9831562 - Pág. 4). Nesse contexto, ratifica-se a jornada fixada na sentença, de que a reclamante, pela média, trabalhava de segunda a sexta das 8h às 18h com uma hora de intervalo e em um sábado por mês, das 8h às 14h também com o intervalo exigido por lei, que, no caso é de quinze minutos (art. 71 da CLT). E durante 10 dias por mês o horário era das 7h30min às 19h, com o mesmo intervalo de uma hora.

Uma vez enquadrada na categoria dos financiários, a demandante estava sujeita à carga horária estabelecida no artigo 224 da CLT, de 6 horas diárias e 30 semanais, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 55 do TST:

FINANCEIRAS. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.

Ausente previsão coletiva acerca do sábado ser considerado como dia de repouso remunerado para a categoria profissional dos financiários, e reconhecido o labor em jornada de seis horas diárias, aplica-se o divisor 180, a teor do item II, a, da Súmula n.º 124 do C. TST. Sentença mantida, no aspecto.

Quanto aos repousos semanais remunerados e feriados, tem razão a autora. A testemunha Douglas referiu ter trabalhado em alguns feriados municipais e estaduais, os quais, segundo a testemunha das rés, sempre foram pagos como hora extra, com adicional de 100% (Bruno, ID. 9831562 - Pág. 4).

Ausentes os controles de horário pertinentes ao contrato de trabalho, e não se encontrando pagamentos sob tal rubrica nos recibos de salário juntados, presume-se verdadeira a assertiva inicial, de que houve prestação de trabalho em domingos, sem concessão de folga compensatória, ao feitio legal. Como a reclamante disse que tal se dava em caráter eventual (ID. e075b2f - Pág. 8), concede-se o pagamento de um domingo trabalhado por mês, em dobro.

Intervalos. Trabalho da mulher. A autora também ataca a decisão na parte que indeferiu o pedido de pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT.

Com razão.

A recepção do intervalo previsto no artigo 384 da CLT pela ordem constitucional atual, sem causar afronta ao princípio da isonomia, encontra-se pacificada. Referido intervalo, assim como os demais períodos de descanso concedidos ao trabalhador, constitui medida de higiene, segurança e saúde e, como tal, a sua supressão não traduz somente infração administrativa, ensejando o pagamento do período correspondente como extra, por aplicação analógica do artigo 71, § 4º, da CLT.

Nesse sentido a Súmula 65 deste Tribunal: A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT.

Dá-se provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de quinze minutos diários pela não concessão do intervalo do artigo 384 da CLT, com adicional e reflexos já contemplados, sempre que extrapolada a jornada.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR.

As demandadas investem contra a concessão de honorários advocatícios à parte adversa; a demandante entende que deve ser fixado sob tal rubrica o percentual de 20% do valor da condenação.

Examina-se.

A parte-reclamante postulou honorários advocatícios, declarando a necessidade para os devidos fins (ID. b494089), sem delimitar o percentual. Anexou, ainda, a credencial sindical de Id. 472132c, circunstância que atrai a incidência, para fins de condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários nos termos das Súmulas 219 e 329, ambas do TST.

Todavia, mesmo que não tivesse sido carreado tal documento, condicionar a gratuidade da justiça à assistência por meio da entidade sindical (Lei nº 5.584/70), além de implicar o monopólio sindical na defesa judicial dos trabalhadores, indiretamente importa interferência na organização sindical, vedado conforme inciso I do art. 8º da CF.

Noutro aspecto, ao Estado incumbe a prestação de assistência judiciária aos necessitados, nos termos do art. , LXXIV da Constituição, motivo pelo qual não se pode adotar o entendimento expresso em diversas manifestações jurisprudenciais do TST, inclusive a Súmula 219.

A Instrução Normativa 27 do mesmo TST já admite o cabimento de honorários para as demais ações, sobre relações de" trabalho ".

Observa-se que ainda que se admita o direito de postular diretamente em juízo, sobretudo em questões específicas da relação de emprego, não é possível negar à parte a faculdade de ser assistida por advogado para melhor defesa do seu direito, em consonância com a essencialidade prevista no art. 133 da CF.

O art. 389 do CCB induz à reparação integral.

A jurisprudência deste TRT - 4ª Região inclina-se pelo direito aos honorários de assistência aos beneficiários da gratuidade da justiça (Súmula nº 61), sem a necessidade de anexar credencial sindical.

Nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC, fixa-se os honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor total da condenação.

Dá-se provimento para majorar a condenação os honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor total da condenação.

III - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ITENS REMANESCENTES.

1. COMISSÕES PAGAS" POR FORA ". SUPRESSÃO.

A trabalhadora renova o pleito de integração de comissões na remuneração e o pagamento de diferenças a título de repousos semanais e feriados, férias, gratificações natalinas, gratificações semestrais, adicional por tempo de serviço, horas extras, intervalos, participação nos lucros e resultados, aviso-prévio proporcional, FGTS com 40%. Busca, ainda, diferenças salariais pelas comissões impagas e suprimidas, com reflexos em repousos semanais e feriados, férias, 13º salários, adicional por tempo de serviço, gratificações semestrais, horas extras, intervalos, participação nos lucros e resultados, aviso-prévio proporcional, FGTS e multa de 40%.

Não lhe assiste razão.

Conforme bem avaliado na sentença, não se encontra prova alguma nos autos da percepção de comissões extrafolha. Em depoimento, a reclamante disse que as supostas comissões" por fora "eram depositadas na conta-salário. A prova incumbe a quem alega, e bastaria que fossem juntados aos autos os extratos bancários da conta-salário para demonstrar a versão da inicial. A omissão da recorrente acarretou a rejeição do pedido.

Apelo rejeitado.

2. REDUÇÃO SALARIAL.

A autora diz que, por ocasião da transferência formalizada entre a terceira e quarta reclamadas e a primeira reclamada, a contar de maio de 2013, resultou fracionado o seu salário-base, passando a constar a rubrica gratificação de função. Tal procedimento deve ser tido por ilegal, pois implicou na redução do salário-base, além de representar simulação para justificar função de confiança nunca exercida. Em decorrência, reclama o pagamento de diferenças salariais.

De fato, como apontado pelo perito contábil (laudo ID. c012e33 - Pág. 16), ocorreu o desdobramento noticiado, tendo sido mantido o valor remuneratório mensal contraprestado (R$ 5.797,00, vide respostas aos quesitos nº 37, 38,39 e 58 do laudo).

Além do mais, consoante laudo pericial contábil, o perito contador confirma que apesar da transferência formal da autora da 3ª e 4ª reclamada para a 1ª reclamada, esta prosseguia exatamente no mesmo cargo e na mesma função de coordenadora de crédito II, havendo apenas a alteração da nomenclatura do cargo (vide respostas aos quesitos 26, 27 e 40). Nota-se, ainda, que o perito contador também atesta que após o fracionamento do salário, a gratificação paga no valor de R$2.057,00, representou 55,00% do salário básico pago de R$3.740,00 (vide quesito 39), ou seja, a gratificação de função foi paga tal como previsto nas normas coletivas dos financiários.

Aliás, em depoimento pessoal, a própria reclamante admite que" os processos de transição de uma empresa para outra ocorreram por iniciativa das empresas, que a depoente continuou a exercer as mesmas funções ".

Contudo, ao contrário do entendimento do Juízo, considerando contrato único, o salário base da autora não poderia ter sido diminuído por ocasião da transferência formalizada entre a terceira e quarta reclamadas e a primeira reclamada, a contar de maio de 2013, sob afronta aos arts. 468 da CLT e 7º, VI da Constituição.

Diante disso, dá provimento ao recurso da reclamante para crescer à condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução no valor do salário-base, operada a partir de maio de 2013, com reflexos em férias, 13º salários, adicional por tempo de serviço, gratificações semestrais, horas extras, intervalos, participação nos lucros e resultados, aviso prévio proporcional, FGTS e multa de 40%.

3. FÉRIAS.

A reclamante alegou que, no curso do contrato único mantido, apenas fruiu férias em períodos anuais de 15 ou 20 dias, sendo proibida a fruição de 30 dias, diante da obrigação instituída aos funcionários para que vendessem 10 dias das férias. Requereu o pagamento dos períodos de férias em dobro, porquanto descumprido o ordenamento jurídico pelas empregadoras,"eis que é vedado o fracionamento dos períodos de férias e a venda dos 10 dias de férias deve ser uma faculdade do trabalhador e não do empregador".

Conforme o perito-contador (laudo ID. c012e33 - Pág. 34) em relação às férias do contrato de trabalho foram corretamente observados os períodos concessivos, gozo e pagamento - conforme ficha de registro do empregado (recibos juntados sob os IDs 6d35fe1 e 2b6007b).

Sendo assim, tal qual fundamentado na sentença, recaiu sobre a reclamante o ônus de produzir prova da alegada irregularidade na concessão das férias. Reiteram-se os fundamentos adotados na origem: [...] A prova oral é frágil quanto à obrigatoriedade de fracionamento. As testemunhas informam que era comum o fracionamento, mas nenhuma indica consistentemente que não era possível gozar de trinta dias de férias corridos. A própria reclamante reconhece ter gozado mais de uma vez de trinta dias corridos de férias. Esta confissão real colide com a proibição de férias de trinta dias, alegada na petição inicial. A regra do art. 143 da CLT é a seguinte:"É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (...)".

Como se vê, a conversão dos dez dias de férias em abono não é obrigatória, consiste em uma opção dada ao empregado, que deve manifestar esta sua escolha até quinze dias antes do final do período aquisitivo. A prova oral demonstra suficientemente que havia possibilidade de os trabalhadores gozarem de trinta dias de férias, como de fato a reclamante reconhece expressamente ter gozado em mais de uma oportunidade. Improcedentes os pedidos.

Nada havendo a acrescentar, nega-se provimento ao recurso.

IV - PREQUESTIONAMENTO.

Para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 e na OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST, dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocados pela recorrente, ainda que não expressamente mencionados.

Assinatura

LUIS CARLOS PINTO GASTAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

JUIZ CONVOCADO MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/494320519/recurso-ordinario-ro-217739020145040029/inteiro-teor-494320544

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020727-03.2017.5.04.0016

CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. Hipótese em que restou comprovada a subordinação do autor diretamente à empresa financeira, integrante do mesmo grupo econômico da empregadora, desempenhando funções relacionadas à atividade-fim da tomadora dos serviços. Provimento negado ao recurso.