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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
28 de Agosto de 2017
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000410-65.2014.5.04.0411 (AP)
AGRAVANTE: AMBEV S.A.
AGRAVADO: ALEXANDRE VIEIRA TELLES
RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS

EMENTA

EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Em conformidade com a modulação realizada pelo STF sobre a matéria para aplicação da correção monetária - IPCA-E a partir de 26.Mar.2015, como novo padrão de recomposição do poder de compra da moeda.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição interposto pela executada para manter a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, aplicável aos débitos trabalhistas, a partir de 26 de março de 2015. E, por maioria, por configurado ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, fica arbitrada a multa de 5%, a ser calculada sobre o valor da execução, em favor do exequente.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de agosto de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A executada interpõe agravo de petição contra o critério de correção monetária definido - IPCA-E desde 30.JUN.2006 - e custas da execução (id f4be9a7 - Pág. 5).

Há contraminuta do exequente (id f4be9a7 - Pág. 16).

Conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CORREÇÃO MONETÁRIA.

A executada interpõe agravo de petição contra o critério de correção monetária definido - IPCA-E a partir de 30.JUN.2009 - por ter como correta a incidência da taxa referencial (TRD/FACDT), na forma das decisões do STF em reclamações constitucionais.

A sentença de conhecimento julgou parcialmente procedente a ação, mas sem que houvesse qualquer definição sobre o critério de correção monetária (id 6abb8db - Pág. 4), mantido no julgamento dos recursos ordinários, em que providos em parte os recursos das partes (id 5af45bb - Pág. 21), havendo trânsito em julgado (id 7aeecab - Pág. 22).

O juízo de primeiro grau faculta às partes a apresentação de cálculos de liquidação, determina como critério de correção monetária o INPC, na forma da então Orientação Jurisprudencial Nº 49 desta Seção Especializada (id 7aeecab - Pág. 23), tendo o exequente apresentado os cálculos em conformidade com o FACDT até 29.JUN.2009 e pelo IPCA-E desde 30.JUN.2009 (id 7aeecab - Pág. 31).

A executada impugna os cálculos apresentados, inclusive no que se refere ao critério de correção monetária, requer a incidência da da taxa referencial - TR (id 5dcef54 - Pág. 39), o que é rechaçado pelo exequente, que apresenta novos cálculos corrigidos pelo IPCA-E (id b55245d - Pág. 11).

Há nova impugnação aos cálculos do exequente (id b55245d - Pág. 26), que é notificado para readequar a conta, na forma da então Orientação Jurisprudencial Nº 49 desta Seção (id b55245d - Pág. 35), o que é atendido pela parte, ainda que ressalvada a pretensão de aplicação do IPCA-E desde 30.JUN.2009 (id b55245d - Pág. 40).

A sentença de liquidação (id f017863 - Pág. 29) chancela os cálculos do exequente, atualizados pelo INPC desde 14.MAR.2013, no que há oposição de embargos à execução (id c458ce2 - Pág. 4).

A sentença rejeita os embargos à execução e, revendo entendimento anterior, determina a aplicação do IPCA-E desde 30.JUN.2009 como critério de correção monetária, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Nº 1 (Transitória) desta Seção Especializada (id c458ce2 - Pág. 33), ora questionado.

Entendo que não há preclusão ou trânsito em julgado e, muito menos, se admite atividade de ofício.

Este ir e vir de critério de correção monetária, com base em premissas totalmente equivocadas, resulta em indefinição na execução, que, ao contrário do que deveria ocorrer, não se destina ao seu final, mas a cada alteração de critério jurisprudencial, reiniciam as discussões sobre o tema.

A correção monetária, como qualquer outra, não se trata de normatização de ordem pública e que necessariamente deve ser objeto de impugnação tempestiva, sob pena de preclusão. E como parece o óbvio, havendo trânsito em julgado sobre determinado critério não há possibilidade de alteração sob pena de afronta ao artigo , XXXVI, da Constituição Federal.

No caso, no entanto, não há preclusão ou trânsito em julgado, e, ainda que ponderáveis os fundamentos da sentença, não se compartilha, porquanto cancelada ou não a referida Orientação Jurisprudencial Nº 49 desta Seção produziu os seus efeitos e, portanto, a decisão resulta como prejudicial, ainda que, em tese, o exequente tenha pretendido a aplicação do IPCA-E.

Entendo, de outro lado, que a referida Orientação, no futuro, estará balizada em simetria com o parâmetro definido pelo STF, ou seja, estabelecimento da correção monetária com base no IPCA-E a partir de 26.MAR.2015 para guardar uma certa igualdade com a decisão em relação aos créditos emanados de pessoas jurídicas de direito público. E isso porque deve se admitir a aplicação de outro índice de correção monetária que não a Taxa Referencial - TR/FACDT -, que decididamente não recompõe o poder de compra da moeda, o principal fundamento da correção monetária. E tanto isso é verdade que o Pleno deste Regional, em 30.NOV.2015, declarou a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei Nº 8.177/9.

A profunda oscilação da jurisprudência sobre correção monetária, em primeiro lugar, não é fato, porquanto posição jurisprudencial sobre determinado assunto emergente da reiteração de decisões. Fato é conceito totalmente diverso. E, por igual, não se constitui em novidade, porque a matéria sobre correção monetária é discutida desde a década de noventa e sem qualquer interveniência de qualquer dos procuradores, em especial dos exequentes, de proposição de alguma resolução pela via legislativa, por certo, caminho muito mais fácil, eficiente e eficaz.

Possivelmente, haja desconhecimento geral que a inconstitucionalidade do artigo 39, caput, da Lei Nº 8.177/91 foi em milhares de processos no âmbito da Justiça do Trabalho declarada a partir da sua edição, porquanto a maioria dos juízes de primeiro grau daquela época entendeu desta forma, que o referido índice não traduzia a efetividade da recomposição do poder de compra da moeda, fundamento da correção monetária. E posso dizer, porque vivenciei esta época, que reiteradamente as decisões foram alteradas pelos graus superiores de jurisdição.

Esta Relatora, em trabalho de conclusão em curso de extensão da Universidade de Campinas - UNICAMP -, e que obteve prêmio em concurso na 1ª Região, denominado "A FINANCEIRIZAÇÃO DA ECONOMIA E O IMPACTO NO MERCADO DE TRABALHO", alertava, em 2006, sobre a incompatibilidade da adoção dos índices de correção aplicados pela Justiça do Trabalho, desde 1991, como fator de recomposição da moeda. Passados mais de dez anos, e muito mais de vinte e cinco anos da referida promulgação da Lei Nº 8.177/91, nenhuma iniciativa mereceu da classe dos advogados para alteração desta situação, ainda que tramite na atualidade, há mais de três anos, no Congresso Nacional, projeto para alteração dos índices de correção monetária trabalhistas.

Não fosse por iniciativa desta Seção, que encaminhou ao Pleno do TRT da 4ª Região, para que fosse declarada, em 30.NOV.2015, a inconstitucionalidade do referido artigo 39, caput, da Lei Nº 8.177/91, e haveria margem para cassação das diversas decisões desta Seção pelos mais diversos Ministros do STF, bastando que se interprete, por exemplo, o conteúdo da decisão do Ministro Dias Toffoli na Reclamação Nº 24.445, motivada pela executada BANCO SAFRA S.A. contra ato do Juiz do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que praticamente tenta normar com caráter geral, ainda que emanada em processo específico e sem atentar para qualquer discussão sobre a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei Nº 8.177/91, em total desrespeito à decisão do Pleno deste Regional, datada de 30.NOV.2015.

E causa espécie que seja determinada aplicação, no âmbito da 4ª Região, de índice de correção monetária que o próprio STF e o Pleno deste Regional têm como inviável para recomposição do poder de compra da moeda, fundamento da correção monetária, justamente dos débitos trabalhistas, com caráter alimentar.

Por estes fundamentos, até então entendia por não haver suspensão da execução, ou mesmo atribuição de eficácia jurídica restrita quanto à correção monetária, exclusivamente com base na Taxa Referencial e aguardando data futura e incerta sobre algum posicionamento do STF sobre índice de correção monetária.

Devo considerar que todas as liminares dadas em processos específicos pelos diferentes Ministros do STF não solucionaram o mérito em definitivo das aludidas reclamações, nos exatos termos da citada supra e que motivou o referido ofício aos juízes desta Região, não havendo, até então, qualquer pronunciamento específico sobre o índice de correção monetária incidente sobre os créditos trabalhistas.

Advirto que o STF, relativamente aos créditos emanados de pessoas jurídicas de direito público, já se posicionou sobre a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de recomposição do poder de compra da moeda, fundamento da correção monetária, tanto que define o IPCA-E incidente a partir de 26.MAR.2015 e, portanto, eventual normatização diversa em relação aos credores trabalhistas de empresas privadas resultaria em provocar desigualdade entre credores de mesma hierarquia, cujos créditos são alimentares, e violar princípio constitucional de igualdade - artigo , caput, da Constituição Federal.

Devo considerar que, por igual, por decisão majoritária desta Seção é que foi mantido o prosseguimento das execuções trabalhistas, e, ainda assim, os procuradores, face uma grave situação estabelecida, ainda apostam em solução via jurisprudencial.

A solução é sempre a mesma, a reiteração dos recursos, porque transfere ao Judiciário a integral responsabilização por matéria, indiscutivelmente, de interesse de todos, em especial dos exequentes, sem atentar que a massiva reiteração deste tema, em um curto espaço de tempo, conduzirá ao colapso da Justiça do Trabalho, que, na atualidade, tem os seus recursos muito reduzidos, em detrimento dos milhões de ações em todo o país, sobre lides verdadeiramente da sua competência. Em meu entender, há prevalência do interesse individual sobre o coletivo.

No caso vertente, não há como se manter como critério de correção monetária pelo IPCA-E a partir de 30.Jun.2009, e sim, deve ser aplicado o IPCA-E dentro da conformação ora adotada pelo TST.

Registro ainda, que considerando a decisão do Colendo TST de 20 de março de 2017, no processo TST-ED-ARgInc-479-60.2011.5.04.0231. Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, foi modulada a decisão original, atribuindo efeito modificativo ao julgado, para determinar que a aplicação do IPCA-E, como índice de correção dos débitos trabalhistas, produza efeito somente a partir de 25 de março de 2015, data coincidente com a adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357.

E ainda que, em tese, a Seção de Execução tenha por correta a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que entendia cabível a aplicação do IPCA-E a partir de 30 de junho de 2009, tem esta Seção como inviável a manutenção deste, face à clara sinalização dos Tribunais Superiores de aplicação do referido índice de atualização monetária a partir de 26 de março de 2015, como, aliás, esta Relatora propugnou em várias decisões anteriores.

Esta interpretação chancela a orientação do TST, que aplica por analogia e pelo princípio de isonomia a decisão Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357.

Deve ser declarado de forma expressa, para que não sejam interpostos embargos de declaração meramente protelatórios, que a adoção do índice de correção não viola qualquer dispositivo constitucional, mormente o artigo , XXXVI, da Constituição Federal.

Em razão do exposto, dou provimento parcial ao agravo de petição interposto pela executada para manter a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, aplicável aos débitos trabalhistas, a partir de 26 de março de 2015.

Provimento parcial.

2. CUSTAS DA EXECUÇÃO.

A executada pretende a exclusão ao recolhimento das custas por não se enquadrar a hipótese às previsões do artigo 789-A da CLT, uma vez que já recolhidas na fase de conhecimento, sendo indevidas na execução.

A irresignação da executada ultrapassa e muito o limite da boa-fé processual, que deve nortear todos no processo, em atividade predatória da jurisdição.

O agravo é manifestamente abusivo, por reiterar matéria sobre custas, que não poderia razoavelmente desconhecer, se for considerado que se trata de empresa defendida por escritório de advocacia com décadas de trabalho nesta Justiça.

Tenho como elementar que as custas são devidas para propiciar a interposição de recurso ordinário e, portanto, mera projeção da condenação, que somente se estabelece de forma efetiva com a liquidação. E, portanto, parece o óbvio que deve arcar a executada com as custas, não só para propiciar os recursos no processo de conhecimento como na execução.

Não se pode mais conviver com este tipo de procedimento que em tudo atenta contra a boa ordem processual, impede o prosseguimento da execução e ocupa o tempo do Judiciário com matéria inútil e manifestamente procrastinatória, com interposição de agravo como o presente, em que não só descumpre a lei como repete matéria reiteradamente decidida, em contrário, e cujas punições - multas aplicadas por integrantes desta Seção - não tiveram nenhum efeito de alterar o comportamento da executada.

E como a executada mantém esta postura em processos da execução, reitero, como já ocorreu em outras oportunidades e com voto de outros integrantes desta Seção, a aplicação da multa de 10%, a ser calculada sobre o valor da execução, por se configurar em ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, em favor do exequente.

3. PREQUESTIONAMENTO.

Tenho como prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados para que não haja interposição de embargos de declaração meramente protelatórios.

Os embargos de declaração também não se destinam à reapreciação de prova, rejulgamentos ou mesmo exercícios interpretativos.

Neste sentido, a doutrina:

Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de reexame da causa, ou como forma de consulta ou questionário quanto a procedimentos futuros. O juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pela parte, bastando apenas decidir fundamentadamente, ainda que se utilize apenas de um fundamento jurídico. O mesmo ocorre em relação a questões novas que anteriormente não foram ventiladas ("in" Direito Processual do Trabalho, Sérgio Pinto Martins, Atlas, São Paulo, 2000, 13ª edição, p. 421).

No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial Nº 118 da SDI-1 do C. TST, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297.

Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Fica expressamente explicitado que a interposição de embargos de declaração fora das estritas hipóteses do artigo 1.022, em seus incisos e parágrafo único, do Código de Processo Civil, de intuito meramente protelatório, acarretará, além da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal, as penalidades de litigância de má-fé, com base no artigo 77, em seus incisos e parágrafos, do Código de Processo Civil.

Assinatura

VANIA MARIA CUNHA MATTOS

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON:

RESSALVA DE ENTENDIMENTO QUANTO A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Considerando as recentes decisões do TST no sentido de que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanece em plena vigência, razão pela qual deve ser mantida a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhista;

Considerando a medida interposta pela FENABAN, junto a esta Corte, pretendendo afastar a aplicação do IPCA-E como fator de correção dos débitos trabalhistas e, por isso, solicitando o cancelamento da OJT-01 desta Seção Especializada;

Considerando a decisão liminar proferida na Reclamação 24.445, no sentido de o Juiz da 10ª Vara da Capital proceda à liquidação dos débitos trabalhistas de acordo com o art. 39 da Lei nº 8.177/91 e a "tabela única" editada pelo CSJT, observados os efeitos da decisão cautelar da Rcl nº 22.012/RS, com determinação expressa de que o conteúdo da decisão liminar fosse informado a todos os juízes vinculados à quarta região.

Considerando as liminares deferidas pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli do STF, nas Reclamações 25.026 e 25.039 que registra expressamente:

"não apenas o TST, mas todas as Cortes Regionais e juízos de primeira instância da Justiça Especializada submetem-se à conclusão da decisão cautelar proferida na Rcl nº 22.012/RS, no sentido de afastar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas" ...

Por conta de tudo isso, evolui meu convencimento no sentido de que é insustentável manter decisões no mesmo sentido dado pela Seção Especializada em Execução. Quero destacar que não ignoro o grande prejuízo ao crédito do trabalhador com a aplicação da TR e muito menos a grande distorção que representa o fato de que ao empregado de ente público seja aplicada o IPCA-E e ao empregado da empresa privada a TR.

Assim, diante dessas circunstâncias justificadas, impõe-se a aplicação dessa orientação do Supremo Tribunal Federal.

No mesmo sentido são as recentes decisões do próprio TST, como revelam as ementas abaixo:

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O Tribunal Pleno do TST (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Sucede, porém, que o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Rcl 22.012/RS, mediante decisão monocrática, deferiu "... o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da ' tabela única' editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". Assim, diante da referida decisão, entende-se que deve ser mantida a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 7300-46.2006.5.04.0202 Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017) (grifei).

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no que se refere à expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" nele abrigada. 2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante suso mencionado. Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009. 3. Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Consoante a referida liminar, a decisão do TST extrapolou o entendimento do STF nos julgamentos das ADINs supramencionadas, correlatas à sistemática de pagamentos de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional nº 62/2009, pois a posição adotada por esta Corte Superior usurpou a competência do Supremo para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, mormente porque o art. 39 da Lei nº 8.177/91 não fora apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nem submetido à sistemática da repercussão geral. 4. Logo, tem-se que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanece em plena vigência, razão pela qual deve ser mantida a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 129300-55.2003.5.04.0751 Data de Julgamento: 29/03/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017) (grifei).

Portanto, passo a aplicar a TR como fator de correção monetária, ressalvando, apenas, o meu entendimento.

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN:

Acompanho a divergência, pelos mesmos fundamentos.

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO:

Peço vênia, porém divirjo eis que reconheço também a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição por parte da executada AMBEV porém fixo multa no percentual de 5% sobre o valor da execução.

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK:

De acordo com a divergência.

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA:

Peço vênia à Ilustre Relatora, para acompanhar a divergência apresentada pela Des.ª Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, por seus próprios fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/493377589/agravo-de-peticao-ap-4106520145040411/inteiro-teor-493377610

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