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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-30.2015.5.04.0372

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Julgamento

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Ementa

REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. SUBORDINAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO.

É irregular a contratação por meio de contrato de representação comercial quando a prova dos autos evidencia a inexistência de autonomia por parte do representante comercial na prestação de trabalho, bem como a inserção das suas atribuições na atividade-fim da empresa contratante. Demonstrada a presença dos requisitos previstos nos arts. e , ambos da CLT, em especial a subordinação jurídica, impositiva a declaração do vínculo de emprego. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços beneficiado com a mão de obra do trabalhador, na forma da súmula 331, IV, do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PREFACIAL de não conhecimento do recurso da terceira ré suscitada em contrarrazões pela autora. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA TERCEIRA RÉ. Intime-se. Porto Alegre, 23 de agosto de 2017 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492933731/recurso-ordinario-ro-208593020155040372

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