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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança: MS 0021699-21.2017.5.04.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Julgamento
22 de Agosto de 2017
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete Marcelo José Ferlin D´Ambroso
MS 0021699-21.2017.5.04.0000
IMPETRANTE: LISERIO PONATH
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO/RS
Fundamentação

Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por LISÉRIO PONATH, contra decisão proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Palmeira de Gramado, Dra. Marcela Casanova Viana Arena, que, nos autos do processo 0020712-96.2017.5.04.0351, em sede de antecipação de tutela, indeferiu o pedido de restabelecimento do pagamento da comissão de função percebida e demais vantagens pleiteadas. Refere que esteve enquadrado em cargo comissionado por mais de 10 anos, o que foi comprovado nos autos. Invoca a Súm. 372 do TST. Pugna, liminarmente, pelo "restabelecimentodo pagamento da remuneração percebida pelo reclamante até 31/01/2017 - (Valor de Referência salarial previsto para a comissão" 4544 - Gerente Negócios UN) -, incluindo as parcelas suprimidas na referida data, a saber "adicional de função confiança" e "complemento da função de confiança" , bem como as demais vantagens percebidas em razão do cargo comissionado (no mínimo compreendidas como tais aquelas integrantes do conceito de"Verbas vinculadas à Função/Comissão", segundo a IN - 363-1 Remuneração de Pessoal, atualmente designadas como"Diferença de Função - Comp. Art. 224 CLT"e"Ajuste Plano de Funções") suprimidas ou reduzidas, nos mesmos moldes em que percebidos até 31/01/2017, bem como das demais rubricas cuja apuração restou prejudicada em decorrência do descomissionamento havido, notadamente quanto à manutenção da quantidade de salários paradigmas utilizados para apuração da PLR do cargo até então ocupado, assim como da pontuação para apuração do adicional por mérito, calculada com base na comissão suprimida, além da manutenção do patamar de salário-de-participação até então observado para os repasses contributivos ao fundo de previdência complementar (quota parte do trabalhador e patronal) (...)".

A decisão atacada se encontra assim fundamentada (Id edf36f5 - Pág. 5):

" Vistos etc.

Do exame dos autos e da justificação prévia apresentada pela reclamada Banco do Brasil S.A.(ID addc0e2), conclui-se que a tutela pretendida não deve ser objeto de cognição sumária, exigindo dilação probatória.

Indefiro, portanto, a concessão liminar de tutela provisória de urgência requerida.

Aguarde-se pela audiência já aprazada.

Dê-se ciência às partes."

GRAMADO, 2 de Agosto de 2017.

Examino.

Registro, inicialmente, que o mandado de segurança não comporta análise, em cognição exauriente, da questão de fundo debatida no bojo da ação trabalhista subjacente, restringindo-se seu objeto, à verificação, em sede de cognição sumária, da alegada ilegalidade ou abusividade do ato contra o qual se insurge o impetrante.

Examinando o contexto destes autos eletrônicos, verifico que é incontroverso que o descomissionamento do impetrante se deu em razão de reestruturação do litisconsorte, Banco do Brasil (vide manifestação de Id 1f613b7 - Pág. 4). Examinando a ficha funcional verifico que desde 2002 o autor é comissionado, tendo nos últimos anos exercido o cargo de gerente de relacionamento (Id edf36f5). Portanto, é incontroverso que o impetrante, após ter recebido, por mais de 10 anos valores decorrentes de cargo em comissão, teve suprimido considerável valor da sua remuneração.

Segundo documentos, o impetrante foi dispensado da função em janeiro de 2017, tendo retornado ao cargo de escriturário, com o pagamento de Adicional de função de Confiança e Ajuste Plano de Funções até o mês de maio. Em julho, passou a exercer a função de caixa executivo. O demonstrativo de pagamento do mês de maio de 2017 (Id 109da6c), aponta que o adicional de confiança equivalia a R$3.125,10 e o ajuste de plano de funções a R$756,56, sendo certo, portanto, que é de grande monta o prejuízo financeiro sofrido pelo impetrante.

Neste sentido, cabível a adoção do entendimento da Súmula 372 do TST:

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.

Entendo que o indeferimento do pedido de antecipação de tutela quanto ao imediato restabelecimento da remuneração do trabalhador, nos termos em que postulado, viola direito líquido e certo do impetrante ao restabelecimento da sua remuneração no patamar incorporado ao seu patrimônio pelo decurso do tempo.

Observo que, se é bem verdade que ao empregador cabe decidir acerca da sua estruturação, ao empregado não se pode reputar qualquer responsabilidade pela reorganização estrutural do litisconsorte, sendo que a oferta de vagas e as razões que levaram o autor a não concorrê-las demandam cognição exauriente, inviável de ser examinada por meio de mandado de segurança.

Presentes estão o fumus boni iuris, pela percepção de comissão por mais de 10 anos e o periculum in mora, já que o trabalhador, privado de considerável parte de seu sustento, fica em situação difícil para fazer frente ao orçamento com o qual estava habituado. Não obstante, considerando a evolução salarial do impetrante nos últimos 10 anos, entendo que o restabelecimento da comissão deve se dar pela média dos valores percebidos, sob pena de se determinar o restabelecimento apenas do maior valor pago.

Anoto que não há perigo de irreversibilidade da medida ao Banco do Brasil, em se tratando de contrato de trabalho em curso, pois, em sendo improcedente o pedido, poderá descontar, a tempo e modo, os valores da gratificação suprimida e que ora será restabelecida.

Neste sentido já se manifestou esta Corte em casos análogos:

MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Recebida gratificação de função por período superior a 10 anos e não cometendo o trabalhador qualquer ato irregular, a sua supressão evidencia manifesta ameaça à estabilidade financeira do empregado, violando os princípios da irredutibilidade salarial assegurada no art. , VI da CF e da estabilidade financeira expresso na Súmula 372 do TST. Preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela requerida. Segurança concedida, ratificando-se a liminar deferida. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020733-63.2014.5.04.0000 MS, em 20/08/2014, Desembargador Andre Reverbel Fernandes)

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A supressão do pagamento da gratificação de função percebida pelo impetrante por período superior a dez anos fere os princípios da estabilidade financeira, expresso na Súmula 372 do TST, e da irredutibilidade salarial, insculpido no art. , inc. VI, da CF. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0021476-39.2015.5.04.0000 MS, em 30/11/2015, Desembargadora Karina Saraiva Cunha)

Isto considerado, CONCEDO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para cassar o ato da autoridade coatora denegatório de antecipação de tutela e, em reversão, determinar o imediato restabelecimento do valor da remuneração do impetrante, pela média das comissões (adic. função confiança e ajuste plano de funções) que lhe foram pagas nos últimos 10 anos desde a supressão (último pagamento maio/2017), porquanto incorporaram ao patrimônio jurídico do impetrante, sendo, inclusive, não compensável com o valor percebido pela atividade de caixa executivo.

Cumpra-se com a expedição do competente mandado ao Banco do Brasil, sob pena de desobediência/prevaricação (art. 330/ 319 do CP), a ser cumprido por Oficial de Justiça, na pessoa do seu diretor responsável.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo legal e intime-se o litisconsorte, Banco do Brasil, no endereço fornecido pelo impetrante (Id ac3da7f - Pág. 2) para, querendo, integrar a relação processual, no prazo de dez dias.

Após, ao Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Lei 12.016/09.

Intimem-se.

Assinatura

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/491265327/mandado-de-seguranca-ms-216992120175040000/inteiro-teor-491265331

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