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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020308-76.2014.5.04.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
16 de Agosto de 2017
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Ementa

CONSELHO REGIONAL. GARANTIA DO JUÍZO. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE.

Os conselhos profissionais regionais não são isentos de proceder à garantia do juízo para processamento de embargos à execução e não estão submetidos ao regime de execução por precatório, porquanto não prestam serviço público propriamente dito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. Intime-se. Porto Alegre, 15 de agosto de 2017 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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