jusbrasil.com.br
13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 01218003320035040202 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRT-4_AP_01218003320035040202_ab2de.pdf
DOWNLOAD
TRT-4_AP_01218003320035040202_ef1fc.rtf
DOWNLOAD

PROCESSO: 0121800-33.2003.5.04.0202 AP


EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. USO DO SISTEMA SIMBA. Tem procedência o pedido do credor para que o Juízo use o sistema SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentação Bancária - regulamentado pela Resolução CSJT nº 140, de 29.08.2014, e Provimento Conjunto nº 14, de 02.12.2014, quando já utilizados outros meios de localizar bens do devedor, sem êxito. Agravo de petição provido.

ACÓRDÃO

por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE para determinar o retorno dos autos a origem a fim de que se proceda a pesquisa no convênio SIMBA.

RELATÓRIO

O exequente interpõe agravo de petição contra a decisão que entendeu prejudicado o pedido de aplicação do Sistema SIMBA, para a busca de bens do devedor.

Argumenta que a execução remonta a 2003 e que já foram realizadas várias buscas de bens dos devedores, que ocultam patrimônio a fim de fraudar a execução. Refere que devem ser utilizadas todas as medidas disponíveis para impedir o inadimplemento. Diz que desde dezembro de 2014, conforme Provimento conjunto nº 11 desta Corte, o uso do sistema está regulamentado. Transcreve jurisprudência.

Não há contraminuta.

VOTO RELATOR

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON:

A decisão atacada está nos seguintes termos:

    A medida requerida pelo autor à fl.309, em relação ao DOI, encontra-se atendida pelo Juízo à fl. 306, com resultado negativo. O convenio SIMBA resta prejudicado, uma vez que não é empregado por este Juízo

    Notifique-se o (a) exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, em vinte dias, indicando meios viáveis e eficazes à garantia do Juízo.

    Não atendido o acima, arquivem-se os autos, com registro de dívida, podendo ser desarquivados para o prosseguimento da execução a qualquer tempo, com base na Súmula 114 do TST e no art. 40 da Lei 6.830/80.

A ação reclamatória correu à revelia do réu e a sentença de conhecimento foi proferida ainda em 2004.

O processo já foi arquivado com dívidas e em 2008 a execução foi redirecionada ao sócio Vilmar (fl.189.)

Foi deferida segunda penhora em autos que se processavam em Santa Catarina, inclusive, sem êxito.

Foi determinado o bloqueio via Bacenjud do sócio Vilmar na fl. 250.

Como nenhuma das tentativas de execução foi exitosa, o juízo determinou, em 2013, nova tentativa de constrição via Bacenjud na fl. 274 e também via Renajud (fl. 283).

Mesmo tendo sido localizado um veículo em nome dos devedores para penhora, não foi localizado pelo oficial de justiça, como se vê na certidão da fl. 292.

Já em 2016, sem nenhum valor pago, é que o credor solicita o uso do convênio SIMBA e é proferida a decisão atacada.

Examino.

A questão do uso do referido sistema já foi apreciada por esta Seção em inúmeras decisões.

Por conta disso, adoto como razões de decidir os fundamentos da Desa. Ana Rosa Zago Sagrilo, que bem examinou a questão:

    Isso, não obstante, não impede a utilização de novas ferramentas, porventura surgidas e disponibilizadas no curso da demanda, e que possam trazer resultado útil à execução.

    É o caso do SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentação Bancária, cuja utilização nos Tribunais do Trabalho foi regulamentada pela Resolução CSJT nº 140, de 29.08.2014, e cuja adoção foi regulamentada neste Regional pelo Provimento Conjunto nº 14, de 02.12.2014.

    A notícia divulgada no site deste Tribunal em 12.01.2015, transcrita às fls. 357-358 do presente agravo de petição, bem ilustra a funcionalidade do referido sistema:

    "(...) O acesso a informações organizadas sobre a origem e o destino de movimentações financeiras é o exemplo de uma facilidade do Simba que contribui para a maior efetividade do processo trabalhista. A análise desses dados pode evidenciar situações de empresas reclamadas qu...