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20 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00000035120165040003

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRECLUSÃO.

    Processo
    AP 00000035120165040003
    Orgão Julgador
    Seção Especializada Em Execução
    Julgamento
    8 de Agosto de 2017

    Ementa

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRECLUSÃO.

    A matéria relativa aos critérios de correção monetária está sujeita à preclusão, não cabendo a utilização de novo índice de atualização monetária, que sequer foi cogitado em momento anterior.

    Acordão

    por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA FUGAST para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, com a adoção da TR/FACDT em todo o período de apuração. Por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, com a adoção da TR/FACDT em todo o período de apuração. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.