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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0001235-12.2014.5.04.0701

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada Em Execução
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00012351220145040701_ec23f.pdf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00012351220145040701_ba92b.rtf
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Ementa

PENHORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Embora o instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel sem inscrição no Registro de Imóvel dê validade ao negócio entabulado entre as partes, não tem eficácia erga omnes. Portanto, não obsta a existência de fraude à execução.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/487412219/agravo-de-peticao-ap-12351220145040701