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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021012-86.2016.5.04.0741

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
27 de Julho de 2017
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Ementa

PISO SALARIAL REGIONAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

O piso salarial regional encontra previsão na Lei Complementar 103/2000, que possibilitou a instituição de piso salarial regional (de que trata o inciso V do art. da Constituição Federal) pelos Estados da Federação para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Havendo piso salarial previsto em norma coletiva, não há falar em aplicação do piso salarial regional do Estado do Rio Grande do Sul (da Lei Estadual nº 14.653/14), o qual tem aplicação subsidiária nos termos da Lei Complementar federal supracitada. Negado provimento ao recurso ordinário da autora.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA (CINTIA SANTOS DA SILVA). Intime-se. Porto Alegre, 26 de julho de 2017 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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