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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-37.2008.5.04.0009

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO.

É nula a notificação que não observa o pedido de intimação do novo procurador da executada, substabelecido sem reservas de poderes, uma vez demonstrado prejuízo com o não recebimento dos seus embargos à execução. Inteligência da Súmula 427 do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA, EDITORA GLOBO S.A. para determinar o recebimento e o regular processamento dos embargos à execução interpostos pela segunda executada - Editora Globo S.A. (id. 8ecc7eb - Págs. 17-20). Intime-se. Porto Alegre, 25 de julho de 2017 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482171104/agravo-de-peticao-ap-63003720085040009

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