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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
19 de Julho de 2017
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020804-77.2016.5.04.0232 (RO)
RECORRENTE: ALFEU PACHECO DE ARAUJO
RECORRIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

SEGURO DE VIDA COLETIVO. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. O empregador que contrata em favor de seus empregados seguro de vida, cuja adesão é facultada ao empregado, mediante desconto no salário, não se sujeita às obrigações da seguradora, de pagamento do prêmio, na ausência de alegação de que tenha dado causa à frustração do benefício ou mesmo que tenha havido recusa de pagamento do prêmio pela seguradora. Recurso ordinário do reclamante não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, Alfeu Pacheco de Araújo.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante, inconformado com a sentença de improcedência (Id 1bc1d70), proferida pela Juíza Candice Von Reisswitz, interpõe recurso ordinário (Id 3087204).

Busca a reforma da decisão quanto à indenização pelo seguro de vida.

Contra-arrazoado o recurso pela reclamada (Id 7f7068d), os autos são encaminhados a este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE VIDA

Trata-se de ação trabalhista que o reclamante dirige em face da sua empregadora, pretendendo, consoante os termos da petição inicial (pedido do item a, Id 5af5f9b - Pág. 8):

A condenação da reclamada ao pagamento de R$ 198.475,00 (cento e noventa e oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais) referente ao seguro de vida, acrescido de correção monetária desde o sinistro e de juros de mora, se sujeitando o reclamante em valor a ser prudentemente arbitrado por este MM. Juízo, por tudo que consta nos autos e que se provará durante a instrução processual

Como causa de pedir o reclamante afirmou que (Id 5af5f9b - Pág. 5) "ao ser admitido foi obrigado a firmar contrato de adesão de seguro de vida através da reclamada GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA contratada junto às Instituições Financeiras, Banco HSBC SEGUROS BRASIL S.A e BANCO ITAÚ S.A. 15. O reclamante ao aderir o contrato estava garantido pela reclamada que o capital assegurado individual era equivalente a 24 (vinte e quatro) vezes o salário do mesmo, limitando ao máximo de R$ 198.475,00 (cento e noventa e oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais)".

A Magistrada da origem julgou IMPROCEDENTE A AÇÃO, indeferindo o pedido do reclamante de indenização do seguro de vida.

Inconformado, o reclamante, nas suas razões para a reforma da decisão, argumenta que a relação material é ligada à relação de emprego que detinha com a sua empregadora, sendo o seguro de vida do tipo em grupo, trabalhista, com desconto em folha de pagamento. Diz ter sido obrigado a contratar (adesão) no momento da admissão e ressalta que durante toda a contratualidade, a empresa efetuou desconto em folha para que houvesse a garantia do contrato de seguro de vida em grupo firmado entre a reclamada GM, o HSBC Seguros e o Banco Itaú S.A. Acrescenta que o acidente de trabalho está atestado pelos peritos, no processo nº 0020220-75.2014.5.04.0233, por exemplo, estando evidenciado o nexo entre o acidente e a atividade exercida. Fala da sua incapacidade para exercer atividade laboral, como ser readaptado para exercer outros tipos de atividades laborais, sendo inapto para o trabalho. Ressalta o conteúdo dos laudos periciais (Id 4bcb762 e Id 8b686a7) a comprovar que as atividades laborativas contribuíram para o acometimento da doença, sustentando devida a indenização. Alude ao teor do artigo 19 da Lei nº 8.213/91. Discorre sobre a importância do seguro de vida e diz deva ser satisfeito o pagamento da indenização do seguro de vida em grupo. Indica o quanto posto no artigo 757 do CC. Requer a condenação da empresa ao pagamento de R$ 198.475,00 (cento e noventa e oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais) referente ao seguro de vida, acrescido de correção monetária desde o sinistro e de juros de mora.

Examino.

É incontroverso o contrato de trabalho executado pelo período de 06/12/2000 a 25/10/2014, enquanto o reclamante exerceu a função de operador de produção pintura [leia-se os termos da petição inicial (item II, Id 5af5f9b - Pág. 3), não impugnado na contestação (Id 892d438)].

Entendo, tal qual a Magistrada do 1º grau, que, de regra, a reclamada não se sujeita às obrigações da seguradora, de pagamento do prêmio. Isso porque a empregadora contrata em favor de seus empregados seguro de vida, cuja adesão é facultada ao empregado, mediante desconto nos demonstrativos salariais. No caso dos autos, anote-se, sequer há afirmação de que a empregadora tenha dado causa à frustração do benefício, ou mesmo, de recusa de pagamento do prêmio pela seguradora.

A despeito das considerações tecidas em razões recursais pelo reclamante, entendo que a sentença analisou de forma percuciente o contexto probatório, razão pela qual reproduzo, em vista de sua excelência, os fundamentos nela constantes, os quais adoto como razões de decidir (Id 1bc1d70 - Págs. 2-3):

Com efeito, o fato de a empregadora haver contratado seguro de vida em grupo em favor de seus empregados, a quem é facultada a adesão mediante desconto salarial do prêmio destinado à seguradora, em regra não sujeita a empregadora às obrigações da seguradora perante os beneficiários do seguro; o contrato que se forma entre a seguradora e o segurado não se comunica com o contrato de trabalho, a não ser excepcionalmente, se a interferência da empregadora especificamente dá causa à frustração do benefício - como, por exemplo, quando deixa de efetuar o repasse do prêmio descontado dos salários nos termos do convênio firmado com a seguradora e da autorização dada pelo trabalhador.

No que diz respeito aos procedimentos em caso de sinistro, a propósito, a apólice de seguro é explícita no sentido de que, "Na ocorrência de um sinistro, o estipulante, segurado ou seus beneficiários, deverão comunicá-lo imediatamente à seguradora através dos formulários de aviso de sinistro que estão disponíveis no site [...]" os quais "devem ser preenchidos, assinados e enviados, junto com toda a documentação básica necessária, para a Itaú Seguros" (ID. 3a4b6fe, pág. 15), do que se depreende que o próprio segurado pode reclamar a indenização contratual diretamente em face da seguradora, apresentando os documentos necessários à comprovação da ocorrência do sinistro, sem necessidade de intervenção da empregadora.

Por fim, não ficou comprovado nos autos que o autor tenha sido compelido a aderir ao contrato de seguro de vida em grupo - e, de toda forma, isso poderia dizer com a validade da autorização para os descontos salariais, mas não com a identificação da empresa obrigada ao pagamento da indenização segurada. Pelo contrário, o pleito à indenização supõe a validade do contrato de seguro, cujas disposições, nesse aspecto, por lógico, tocam à seguradora, e não à empregadora.

Sendo assim, não havendo notícia nos autos de que a empregadora tenha dado causa à recusa de pagamento da indenização pela seguradora (ou mesmo de que a seguradora tenha se recusado a pagá-la), indefiro o pedido.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/479889543/recurso-ordinario-ro-208047720165040232/inteiro-teor-479889552

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