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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021061-30.2014.5.04.0020

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CHAMADA PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, DISCRIMINAÇÃO ILEGÍTIMA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL ANTE A EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA). FGTS. RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ELETROCEEE. SOLIDARIEDADE DAS RECLAMADAS.

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Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
18 de Julho de 2017

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CHAMADA PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, DISCRIMINAÇÃO ILEGÍTIMA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL ANTE A EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA). FGTS. RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ELETROCEEE. SOLIDARIEDADE DAS RECLAMADAS.
Hipótese em que não há que se falar em afronta ao princípio da isonomia e ato discriminatório, não tendo havido alteração lesiva do contrato de trabalho. Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamante (Sandra Elisa de Oliveira Verner) para, com fulcro no permissivo do § 3º do art. 790 da CLT, bem como na disposição do art. 790-B da CLT, lhe deferir o benefício da gratuidade da Justiça, isentando-lhe da condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários periciais contábeis. Intime-se. Porto Alegre, 13 de julho de 2017 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão