Entre no Jusbrasil para imprimir conteúdo de Decisões

Imprima Decisões de vários Tribunais em um só lugar

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2018
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00011441920135040001

    BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JORNADA DE SEIS HORAS.

    Processo
    RO 00011441920135040001
    Orgão Julgador
    3a. Turma
    Julgamento
    12 de Julho de 2017

    Ementa

    BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JORNADA DE SEIS HORAS.

    Para a configuração do cargo de confiança bancário, não basta o pagamento de gratificação de função, devendo o empregador comprovar a atribuição ao empregado de parcela do poder de mando e direção dos serviços. Reclamante que, considerando o cargo exercido durante o contrato, não se enquadra na hipótese do art. 224, parágrafo 2º, da CLT, incidindo o caput do referido artigo quanto à duração do trabalho. Devidas as horas extras excedentes à sexta diária.

    Acordão

    por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para definir o divisor 180 para o cálculo das horas extras.