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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00206753520165040018 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
    Identificação

    PROCESSO nº 0020675-35.2016.5.04.0018 (RO)
    RECORRENTE: FUNDACAO DE ECONOMIA E ESTATISTICA "SIEGFRIED EMANOEL HEUSER"
    RECORRIDO: RAFAEL BASSEGIO CAUMO
    RELATOR: CARLOS HENRIQUE SELBACH

    EMENTA

    RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA (FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA SIEGFRIED EMANOEL HEUSER].

    PROMOÇÃO JÁ CONCEDIDA. SUSPENSÃO POR ATO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA CONFIGURADA. Diversamente do que costuma ocorrer em processos análogos em tramitação nesta Especializada, em que o trabalhador requer a concessão de promoções não concedidas por ato ilegal do empregador, na hipótese dos autos a promoção já foi concedida. O ente público proclamou e concedeu formalmente o direito, que passou a integrar o patrimônio jurídico do empregado. Embora louváveis os esforços do poder público para enfrentar a situação econômico-financeira, não é lícito ao Poder Executivo se utilizar das normas contidas nos arts. 19, 20 e 22 da Lei Complementar nº 101 para simplesmente sepultar o direito adquirido, norma das mais básicas em um Estado Democrático de Direito, direito fundamental inscrito no art. , XXXVI, da Constituição da República. O Decreto nº 52.862/16 representa verdadeira alteração lesiva do contrato de trabalho do reclamante, o que é vedado pelo art. 468 da CLT. Apelo não provido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da ré (Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanoel Heuser).

    Intime-se.

    Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

    Cabeçalho do acórdão

    Acórdão

    RELATÓRIO

    Inconformada com a sentença de parcial procedência da ação (Id e92fd7f), proferida pelo Exmo. Juiz Paulo Ernesto Dörn, recorre ordinariamente a reclamada (Id a31b76d).

    Requer a reforma da sentença no que refere às promoções.

    Custas processuais e depósito recursal dispensados, na forma do Decreto-Lei 779/69.

    Contrarrazões pelo autor (Id fbae8a6).

    O Ministério Público do Trabalho, em parecer de lavra do Exmo. Procurador Regional do Trabalho Luiz Fernando Mathias Vilar, opina pelo prosseguimento do feito (Id f1f7183).

    É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO

    RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA.

    I. PROMOÇÃO. SUSPENSÃO POR ATO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO.

    A ré afirma que o demandante não restou efetivamente promovido, na medida em que a resolução juntada com a inicial teve sua publicação obstada em razão de uma série de motivos de ordem orçamentária. Alega que o ato administrativo, ainda que firmado por autoridade competente, não sendo publicado, não é válido e não gera quaisquer efeitos. Defende o reconhecimento de ineficácia das disposições que determinem aumento de despesa com pessoal, caso da resolução invocada pelo acionante, tendo em vista as vedações contidas no artigo 169 da Constituição e na Lei Complementar nº 101/00. Aponta que, de acordo com os artigos 19, 20 e 22 da Lei Complementar nº 101, é vedado, neste momento, ao Poder Público Estadual qualquer aumento de despesa com pessoal, inclusive as promoções de empregados públicos. Invoca o art. 169 da Constituição da República. Sustenta a impossibilidade de aumento da despesa de pessoal, quando da ultrapassagem do limite de 49% da receita corrente líquida, conforme o disposto no art. 20, II, e art. 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar nº 101/00. Refere que a relação entre a despesa com pessoal e a receita corrente líquida tem excedido sempre os percentuais fixados no art. 22 da LC nº 101/20000, ultrapassando não somente o limite prudencial, mas o limite máximo do art. 20 do mesmo diploma, indicando que o Estado não conseguiu adequar-se aos ditames da norma complementar federal. Sustenta que se fosse concedido algum aumento de remuneração à parte acionante, isso implicaria repercussão financeira indevida, comprometendo, sobremaneira, a possibilidade de adequação à lei complementar federal. Transcreve precedente da SDC deste Regional. Invoca o art. 623 da CLT. Afirma que são absolutamente corretas as disposições do Decreto Estadual nº 52.230/2015, que adotou medidas de contenção no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Estado, assim como os decretos posteriores no mesmo sentido (Id a31b76d).

    A sentença defere o postulado a título de diferenças salariais a contar de 01 de agosto de 2014, a incidir sobre o salário básico, com reflexos em todas as parcelas de natureza salarial discriminadas no pedido e efetivamente recebidas pelo reclamante que possuam na base de cálculo o salário básico, parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implementação do reajuste na folha de pagamento; segundo o julgador a quo, o Decreto nº 52.230/2015, expedido pelo Poder Executivo, não tem o condão de retirar ou suspender a eficácia de Lei Estadual (Id e92fd7f).

    O au...


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