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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020574-63.2014.5.04.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Turma
Julgamento
7 de Julho de 2017
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Ementa

TETO CONSTITUCIONAL.

As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista se submetem aos princípios constitucionais, estando limitadas ao teto remuneratório previsto no § 9º do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, na forma da Orientação Jurisprudencial Nº 339 da SDI-1 do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida a DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA, , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO COMPLEMENTAR DO AUTOR. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. Valor da condenação inalterado para todos os efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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