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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020052-67.2015.5.04.0741

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
5 de Julho de 2017
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Ementa

CORSAN. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. CRITÉRIO DE REAJUSTE.

Uma vez incorporada a gratificação de função ao salário do empregado ela passa a ter natureza jurídica de salário em sentido estrito, e sendo assim, deverão ser observadas as mesmas regras aplicáveis para fins de reajuste, sendo descabida a utilização de parâmetros diversos quando disso decorre inaceitável redução salarial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida em parte a Exma. Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para (1) reconhecer, nos períodos de 12/12/2011 a 02/01/2012, de 06/02/2012 a 25/02/2012 e de 25/08/2014 a 29/01/2015, a jornada como sendo de segunda a sexta-feira das 07h às 17h, com 1 hora de intervalo intrajornada, condenando a reclamada ao pagamento, como hora extra, daquelas que ultrapassarem os limites de 8 horas diárias e 44 horas semanais. O adicional será o legal ou o normativo, aplicando-se o mais benéfico ao autor. Divisor 220. A base de cálculo deverá observar todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3, gratificação natalina, indenização de incentivo à demissão, complementação provisória de aposentadoria e FGTS; para (2) afastar a pena por litigância de má-fé e para (3) acrescer à condenação 15% sobre o valor bruto a título de honorários advocatícios; também por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para determinar (4) a expedição de ofício à OAB, seccional Rio Grande do Sul, bem como ao Ministério Público Estadual, com cópia da presente decisão, da credencial apresentada (ID. 23d3595 - Pág. 2), da contestação (ID. 4754f6b), das razões de recurso ordinário da reclamada (ID. 8f5a1cc) e dos documentos apresentados (ID. 5bed4bb, ID. 3ec64a2, ID. 4fa5f43 e ID. 4ae1d1e - Págs. 1 a 23). Valor da condenação e das custas majorados para R$ 30.000,00 e para R$ 600,00, respectivamente. Intime-se. Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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