jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0020018-19.2015.5.04.0733

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
3 de Julho de 2017
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO DEMANDADO - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. DONO DA OBRA.

Não se aplica ao recorrente, DNIT, a OJ 191 da SDI-I do TST, no sentido de afastar a sua responsabilização pelas parcelas reconhecidas ao reclamante. O DNIT não pode ser considerado, in casu, dono da obra, porque se trata de autarquia que tem dentre suas finalidades a construção, operação e conservação de rodovias. Quando contrata terceiro para realização dessas atividades, enquadra-se na exceção prevista na OJ 191 ("salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora"). Apesar de o recorrente não se tratar, a rigor, de uma empresa, suas finalidades precípuas incluem a construção e manutenção das rodovias federais. Terceirização de serviços configurada. Ausência de mínima fiscalização por parte do DNIT, caracterizando culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331, itens IV, V e VI, do TST. Sentença mantida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do segundo réu, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Intime-se. Porto Alegre, 29 de junho de 2017 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/475311191/recurso-ordinario-ro-200181920155040733