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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00212990320145040003 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0021299-03.2014.5.04.0003 (RO)
RECORRENTE: ETHIELEN SCHAFFAZICK, ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - HOSPITAL MÃE DE DEUS
RECORRIDO: ETHIELEN SCHAFFAZICK, ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - HOSPITAL MÃE DE DEUS
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

EMENTA

REGIME COMPENSATÓRIO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. SÚMULA 67 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. É nulo o regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização da autoridade competente. O cancelamento das Súmulas 349 do TST e 07 deste Regional corrobora este entendimento. Aplicação da Súmula 67 deste Tribunal Regional. É inadmissível reconhecer a validade de disposições que ponham em risco a saúde e a segurança do trabalhador, como no caso de norma coletiva ou acordo individual que avalize a possibilidade de prorrogação de jornada em atividade insalubre, pois a norma consolidada (art. 60 da CLT)é de ordem pública, "ius cogens", portanto, e, conforme o art. , XXII, da Constituição da República, há obrigação na "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Horas extras devidas.

RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. PROVA ROBUSTA. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA REITERADA DA TRABALHADORA. Despedida por justa causa após reiteradas faltas injustificadas, com advertência e suspensão, em mais de uma oportunidade, pelo mesmo motivo. Negativa de aceitação dos atestados médicos não comprovada. Desídia comprovada, assim como adequados os procedimentos do empregador no desligamento da obreira. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA, ETHIELEN SCHAFFAZICK. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ, ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - HOSPITAL MÃE DE DEUS.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de junho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Não conformadas com a sentença de parcial procedência (Id 287984b), prolatada pelo MM. Juiz, Dr. Vinicius Daniel Petry, recorrem as partes.

O recurso ordinário da autora trata das seguintes questões (Id e7c96ec): nulidade da justa causa e seus consectários, dano moral e base de cálculo do adicional de insalubridade.

O recurso ordinário da ré versa sobre (Id 24491e0): horas extras e compensação de jornada, juros e correção monetária.

Com contrarrazões da autora (Id 83deca7) e da demandada (Id 0d852b9), vêm os autos a este Tribunal para julgamento.

Processo não submetido à análise prévia do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Dados Contratuais: a autora foi admitida na ré em 03/12/2012, tendo sido demitida por justa causa em 24/06/2014 (TRCT Id 4d40fac). Duração do contrato: aproximadamente 1 ano e 6 meses. Valor provisório da condenação: R$ 5.000,00.

1. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA - ETHIELEN SCHAFFAZICK.

1.1 JUSTA CAUSA E SEUS CONSECTÁRIOS. VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL.

O Magistrado de 1º grau manteve a justa causa aplicada, sob os fundamentos:

"(...) Denoto que a reclamada procedeu corretamente ao considerar extinto o contrato de trabalho por justa causa da empregada, na data de 24/06/2014, consoante registro no Termo de Rescisão e Comunicado de dispensa no ID 4d40fac - Págs. 1/3.

Compulsados os autos, o conjunto probatório - documental e oral - são vastos em demonstrar a ausência de comprometimento com suas funções, na execução das suas atividades, apresentando condutas desidiosas, com descumprimento do horário de trabalho entre atrasos e faltas injustificadas. O comunicado de dispensa expressamente esclarece o motivo do ato:"Desídia do desempenho da função por reiteradas faltas injustificadas". O documento" Anotações do Empregado por Período "(ID bbd5f44) revela a aplicação de quatro advertências escritas e três suspensões em decorrência de atraso e faltas injustificadas, no curso do pacto laboral. Ainda que não juntados os documentos específicos referentes a cada penalidade aplicada, a trabalhadora admite, na inicial (ID 232aa6e - Pág. 2), ter recebido advertência, posteriormente suspensão e em seguida a dispensa por justo motivo. Afirmação esta que torna incontroversa a observância na gradação e proporcionalidade nas sanções adotadas ao longo da contratualidade. A ficha registro de empregado indica diversas ausências ao trabalho devidamente justificadas pela empregada, as quais encontram-se lançadas nos controles de ponto (ID a54a77d - Pág. 3 e ff90dde). Os últimos contêm ainda diversas situações de faltas injustificadas, dentre as quais ensejaram a adoção das mencionadas sanções pelo empregador. A prova testemunhal, por sua vez, revela que os atestados médicos eram entregues à chefia ou enfermeira do andar que assinava e carimbava tais documentos e depois os próprios empregados levavam ao Médico do Trabalho. Das testemunhas, uma não teve atestado médico questionado ou recusado; e a outra teve questionamento apenas quanto a um deles, mas nada referiu acerca de não aceitação das justificativas apresentadas. De modo que, ante a negativa da reclamada em defesa, nada restou demonstrado sobre recusa de comprovação ou justificativa a faltas ao trabalho cometidas pela reclamante, ônus processual que a esta recai, não se desincumbindo, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Desse modo, reputo que a reclamada atendeu os requisitos para a adoção da penalidade de justa causa acima examinada, respeitando as normas legais, a adequação e proporcionalidade entre a falta cometida e pena aplicada, e imediatidade da punição imposta à reclamante.

Logo, correta a dispensa por justa causa da empregada em decorrência da conduta desidiosa, não havendo se falar em nulidade desta ou mesmo em reversão para a modalidade dispensa imotivada. Indefiro, portanto, o pedido.

A respeito das verbas rescisórias, observo contraprestadas as parcelas devidas à reclamante em decorrência da dispensa por justa causa operada, segundo Termo de Rescisão e comprovante de pagamento juntados no ID 4d40fac - Págs. 2/4, observados os preceitos legais.

Indefiro, portanto, o pedido de pagamento de diferenças das verbas rescisórias, bem como indevida a percepção de aviso prévio, a liberação dos depósitos do FGTS e alcance da indenização compensatória de 40% sobre estes, com fulcro nos artigos 487 da CLT e 18, § 1º, e 20 ambos da Lei 8.036/90.

Inexiste, ainda, direito a diferenças pela projeção do aviso prévio, pois, dispensada por justo motivo, a autora não incide na hipótese fática do artigo 487 da CLT. Indefiro.

Não há falar em fornecimento de guias para encaminhamento do benefício de seguro-desemprego, quanto mais em indenização equivalente substitutiva, uma vez que a extinção contratual operou-se em razão de dispensa por justa causa da empregada, não se enquadrando na hipótese fática dos artigos , inciso II, da CRFB e 2º, inciso I, da Lei 7.998/90. Indefiro o pedido."

A autora, em síntese, renova a sua tese de que as suas faltas foram devidamente justificadas, informando que estava em tratamento médico por motivos de depressão, o que foi desconsiderado pela empresa. Por fim, postula o afastamento da justa causa aplicada e o deferimento dos seus consectários.

Analiso.

O documento constante na p. 1 do Id 4d40fac demonstra que a demandante foi demitida por justa causa, com fundamento no art. 482, e, da CLT, em decorrência de desídia no desempenho da função por reiteradas faltas injustificadas.

A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT, e 373, II, do CPC. Ainda, o ato praticado pelo trabalhador deve ser de tal monta que comprometa de forma indelével a continuidade da relação laboral. A falta grave, na verdade, deverá implicar na quebra da confiança, da fidúcia ínsita do contrato de trabalho.

No contexto da ruptura do contrato de trabalho, o princípio das presunções favoráveis ao empregado enuncia que "em situações de ruptura contratual comprovada (ou incontroversa), presume-se ter ocorrido o rompimento da maneira mais favorável ao trabalhador, através da modalidade de extinção contratual que lhe assegure o máximo de verbas rescisórias (no caso brasileiro, a chamada dispensa injusta)" (DELGADO, Maurício. Curso de direito do trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2012, p. 1120). Segundo leciona Maurício Godinho Delgado, ainda, esse princípio "implica reflexos na distribuição processual do ônus probatório, lançando ao ônus da defesa a prova da ocorrência, na situação concreta, de modalidade menos onerosa de extinção do contrato (como, ilustrativamente, pedido de demissão ou dispensa por justa causa)" (idem, ibidem).

A jurisprudência trabalhista incorporou o princípio em comento, pacificando que "o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado" (Súm. 212 do TST).

Nesta linha, tem-se por presumida a rescisão contratual mais onerosa ao empregador (dispensa sem justa causa) quando evidenciada a terminação do vínculo laboral, cabendo-lhe elidir essa presunção, vale dizer, provar, de forma convincente e inequívoca, modalidade extintiva do contrato diversa e menos onerosa para si, como o pedido de demissão ou a dispensa por justa causa. Em suma, a presunção é de ruptura contratual injusta, forma mais favorável ao trabalhador, cabendo à ré produzir prova capaz de elidi-la.

Conforme ensina Maurício Godinho Delgado, a aplicação de penalidade no âmbito empregatício deve observar três grupos de requisitos a serem analisados conjuntamente em cada caso conc...