Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0085100-34.2008.5.04.0024

PROCESSO: 0085100-34.2008.5.04.0024 AP     EMENTA IMPENHORABILIDADE DE BENS . Sujeitam-se à penhora os equipamentos e maquinário de pessoa jurídica, mormente quando não comprovada a sua…

EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. Havendo decisão com trânsito em julgado declarando a impenhorabilidade dos bens do agravante e reconhecendo o direito ao processamento da execução por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, deve ser respeitado o comando emitido por esta Corte, em respeito …

  EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. SILÊNCIO ELOQUENTE DA CLT SOBRE IMPENHORABILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. ARTIGO 833, V, DO CPC/2015.   A falta de previsão no processo do trabalho de regras de impenhorabilidade de bens não decorre de lacuna legislativa, mas de silêncio …