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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0085100-34.2008.5.04.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada Em Execução
Julgamento
13 de Junho de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00851003420085040024_8348c.pdf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00851003420085040024_c290d.rtf
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Ementa

IMPENHORABILIDADE DE BENS.

Sujeitam-se à penhora os equipamentos e maquinário de pessoa jurídica, mormente quando não comprovada a sua indispensabilidade. Inteligência da OJ nº 25 da SEEx.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA, Escola de Educação Profissional Maxwell - Eirei - ME
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