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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020000-97.2016.5.04.0333 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
12 de Junho de 2017
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
RO 0020000-97.2016.5.04.0333
RECORRENTE: JUNIOR CESAR DA SILVA STEFFENS, DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA
RECORRIDO: JUNIOR CESAR DA SILVA STEFFENS, DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA
Fundamentação

RO - 0020000-97.2016.5.04.0333 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Advogado (a)(s): JOSE CACIO AULER BORTOLINI (RS - 17770)

Recorrido (a)(s): JUNIOR CESAR DA SILVA STEFFENS

Advogado (a)(s): ALESANDRA FLORES MARTINS (RS - 60750)

1. O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no Recurso de Revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

2. De plano, dentre os temas recursais, cumpre destacar que o Tribunal da 4ª Região, em sessão plenária, editou Súmula Regional, nos seguintes termos: Súmula nº 61 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional. (Resolução Administrativa nº 13/2015 Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade

Não admito o recurso de revista no item.

A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Na análise do recurso evidencia-se que, quanto ao adicional de periculosidade, a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a transcrição do inteiro teor do item do acórdão, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. Além disso, e também por consequência disso, a recorrente não estabeleceu o confronto analítico entre a tese do Tribunal Regional com cada um dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Assim, não atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico aqui referido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 14 da Lei 5584/1970, entre outras alegações.

A Turma condenou a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais, consignando, conforme transcrito no apelo: "O reclamante objetiva a reforma da sentença, para que sejam deferidos os honorários advocatícios. Com razão. O reclamante não apresentou credencial sindical, razão pela qual teve indeferido pelo Juízo da origem o pedido de pagamento de honorários advocatícios. No entanto, os honorários assistenciais são devidos independentemente do atendimento às disposições da Lei nº 5.584/70, tendo em vista que tal benefício é inerente ao princípio de tutela do trabalhador, cumprindo sua observação nesta Justiça Especializada, não mais se admitindo a concessão do benefício restritamente aos casos de credenciamento sindical, não sendo aplicado o entendimento das Súmulas nº 219 e 329 do TST. Neste sentido é a recente Súmula nº 61 deste Regional:"HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional."Assim sendo, e diante da declaração de insuficiência econômica do autor (Id. f96d465), devido faz jus ao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação, em conformidade com a Súmula 37 do TRT da 4ª Região.".

Admito o recurso de revista no item.

A transcrição integral do item recursal recorrido só vale para fins de prequestionamento previsto na Lei 13.015/14, se a decisão for extremamente objetiva, sucinta e consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade, o que reputo ter ocorrido no presente caso quanto aos "honorários assistenciais". Assim, viável a análise da admissibilidade do recurso quanto à essa matéria.

Entendo que a decisão da Turma, embora em conformidade com a Súmula Regional 61 acima mencionada, viola o disposto no artigo 14 da Lei 5584/1970.

Admito o recurso, com fulcro na alínea c do artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso.

Intime-se.

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Vice-Presidente do TRT da 4ª Região

/al


Assinatura

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469002841/recurso-ordinario-ro-200009720165040333/inteiro-teor-469002852