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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020553-07.2015.5.04.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
9 de Junho de 2017
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza trabalhista diretamente com o trabalhador, mas, sim, do valor social do trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não representa ofensa ao princípio constitucional da legalidade. Ao contrário, admitir a ausência de responsabilidade do ente público, beneficiário direto da força de trabalho, seria, sim, tornar letra morta o princípio constitucional da valorização social do trabalho, fundamento da República, deixando à deriva o trabalhador, privado de verbas de natureza alimentar.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de não conhecimento do recurso do segundo reclamado feita nas contrarrazões da reclamante. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, para afastar sua obrigação de comprovar, nos autos, os descontos fiscais porventura efetuados dos créditos da reclamante. Valor da condenação inalterado, para os efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 08 de junho de 2017 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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